Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

A Constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6°, o direito à saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, embora seja uma garantia constitucional, percebe-se o não cumprimento deste direito na prática, quando se observa a questão da renúncia aos direitos de propriedade intelectual, ocasionados por políticas que beneficiam essencialmente o setor privado, juntamente com uma ganância do setor farmacêutico.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater a falta de vacinas contra a Covid-19. Nesse sentido, os países com a economia em desenvolvimento poderão ter acesso igualitário aos países de primeiro mundo. Segundo a Revista Nature, para findar a pandemia, seria necessário a vacinação de 70% da população mundial. Considera-se impossível atingir essa meta em pouco tempo, uma vez que nações vulneráveis ​​não obtêm vacinas suficientes para suas populações, seja pela falta de dinheiro ou incapacidade física e científica de produção dos seus próprios insumos. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Lock, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de proteção que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a saúde, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é  fundamental apontar a situação de emergência como impulsionador do problema no Brasil. Nada mais radical do que preços tirânicos que geram lucros abusivos e que custam as vidas das pessoas; não pode-se aceitar que a ganância esteja acima do direito natural da vida. Segundo Émile Durkheim, sociólogo francês, os fatos podem ser normais ou patológicos. Seguindo essa linha de raciocínio, observa-se que um ambiente patológico em crise rompe toda a harmonia social, visto que um sistema corrompido não favorece o progresso coletivo. Diante de tal exposição, torna-se evidente a importância das políticas públicas, um fim de possibilitar a compra de vacinas para todos, assegurando a verdadeira igualdade, uma vez que ela é certificada pela Constituição.

Depreende-se, portanto, a necessidade de resolver esses problemas. Para tanto, é imprescindível que o Estado, por meio de políticas públicas, insira investimentos na compra de vacinas, além do Congresso Nacional apoiar e efetivar a licença compulsória das patentes, com o objetivo de melhorar a oferta insumos, a fim de facilitar a produção e distribuição das imunizações. A quebra de patente deve ser apoiada pela sociedade civil brasileira, como forma de superar as ameaças aos tratamentos impostos pelos altos custos, ao acesso universal à saúde. É uma disputa entre política social, entre leis de economia e comércio, e direito humano à saúde e à vida. Assim, torna-se possível a contrução de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.