Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

A Constituição Federal de 1988, prevê em seu artigo sexto, o direito a saúde como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, hodiernamente, o Brasil enfrenta os entraves provocados pelo debate sobre a quebra de patentes da vacina contra a Covid-19. Desse modo, ao invés de aproximar a realidade brasileira da proposta pela magna carta, a insuficiência legislativa e o monopólio das grandes indústrias farmacêuticas sobre o conhecimento científico corrobora para a persistência da problemática.

Convém ressaltar, a princípio, a insuficiência legislativa como empecilho à consolidação de uma solução. Conforme as ideias do filósofo contratualista Jhon Locke, o Estado tem, de acordo o “Contrato social”, a obrigação de proporcionar ao cidadão diversos direitos, como o acesso a vacinas, por exemplo. Nesse sentido, há uma lacuna no dever do Estado, uma vez que o Governo falha com a sua função ao não utilizar as leis já existentes que autorizam a quebra de patentes em casos de crise humanitária como a que assola o país em decorrência da Covid-19, para dar pleno acesso a vacinas aos seus dependentes. Assim, há uma morosidade na vacinação brasileira em comparação com a de outros países que, graças a vacinação em massa, já estão recuperando-se dos efeitos da pandemia.

Outro ponto relevante, nessa temática, é o monopólio das grandes indústrias farmacêuticas sobre as vacinas. Segundo uma reportagem da revista Época Negócios, as vacinas desenvolvidas para combater a Covid-19 revelaram a alta concentração da indústria de medicamentos nas mãos de grandes empresas que monopolizam as patentes, com o objetivo de padronizar os preços de mercado e obter mais lucros. Nesse sentido, a sociedade acaba por permanecer refém, não apenas da doença, como também da cura, já que dessa forma torna-se inviável a vacinação em massa no Brasil.

Portanto, faz-se necessária uma intervenção no que tange à insuficiência legislativa. Assim, ONG’s especializadas em vacinas, em conjunto com a população, devem desenvolver ações que visem reverter os problemas provocados pela insuficiência legislativa. Tais ações devem ocorrer nas redes sociais por meio da produção de vídeos que alertem sobre as reais condições da questão, comparando o tratamento que o Estado dá com reportagens e informações sobre o problema visando conscientizar a sociedade sobre seus direitos. É possível, também, a criação de uma “hashtag” para dar identidade e visibilidade a ação, a fim de mitigar os problemas provocados pela insuficiência legislativa na quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19. Além disso, o Governo Federal, como órgão máximo responsável, em conjunto com o Poder Legislativo, deve deselvolver leis mais rígidas, com o objetivo de diminuir o monópolio das grandes indústrias farmacêuticas sobre as patentes. Talvez assim, seja possível construir um país cuja realidade se aproxime da proposta pela Magna Carta.