Debate sobre a quebra de patentes de vacinas

Conforme a Constituição Federal de 1988, a saúde deve ser garantida mediante

políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças. De modo

análogo, percebe-se, ao analisar a quebra de patentes de vacinas contra o COVID-

19, que esta ação não será remediadora devido ao baixo investimento público em

ciência, pesquisa e produção no Brasil, assim como as consequências que uma ces-

são compulsória pode causar. Dito isso, cabe avaliar os fatores que favorecem

esse quadro.

De início, em consonância com a Associação Brasileira da Indústria de Insumos

Farmacêuticos, 90% do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) utilizado no Brasil vem

da China ou da Índia. Este fato, somado ao de que os recursos aportados na ciên-

cia em 2023 não foram suficientes para manter o financiamento saudável do se-

tor – dados da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – deixam claro

que, enquanto o país não for capaz de abarcar boa parte de sua produção, a pri-

oridade de debate não deverá ser a quebra de patentes.

Além do exposto, o ex-ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto, afirmou

que há uma legislação vigente que permite flexibilizar propriedades intelectuais

no que tange produção e acesso a imunizantes. Desse modo, levando em conta

que uma cessão compulsória pode acarretar prejuízos devido a falta de profis-

sionais experientes e ao não ganho de know-how do fabricante principal, não que-

brar patentes se porta como uma decisão solícita e eficaz.

Em suma, o Ministério do Planejamento e Orçamento deve tratar como prioridade

o entendimento e a resolução das demandas orçamentárias das entidades cientí-

ficas do país, de modo a acentuar o estudo e desenvolvimento de imunizantes na-

cionais. Isso poderá ser feito através da revisão e redistribuição do Fundo Nacional

de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Desse modo, a partir de momento que houver magnitude de pesquisa e produção no país, a quebra de patentes

poderá, em algum caso, ser uma solução ideal.