Debate sobre a saúde pública no Brasil

A Lei Orgânica da Saúde (ou lei nº 8080) dispõe sobre as condições para a promoção da saúde e seus serviços, estabelecendo os princípios doutrinários do SUS, como, por exemplo, a Universalização, que afirma a saúde como um direito de cidadania e cabe ao Estado assegura-lo. Nesse âmbito, o cenário brasileiro, marcado por sucateamento de hospitais e unidades básicas de saúde, configura-se como um grave problema, que emerge à falta de responsabilidade governamental.

Em primeira instância, cabe destacar que a falta de financiamento é o que agrava o sucateamento do SUS e, o resultado disso, é que faltam recursos para realização de cirurgias, para atendimentos ambulatoriais, para programas preventivos e para medicamentos. Por conseguinte, a situação da saúde pública é evidente para qualquer cidadão que utilize os serviços do SUS, visto que, de acordo com o IBGE, o governo gasta cerca de R$ 3 por dia com a saúde de cada brasileiro. Logo, há um cenário caracterizado pela falta de compromisso do governo para com seus cidadãos, já que esses pagam impostos pata ter uma assistência digna.

Outrossim, vale ressaltar que para o contratualista John Locke, a sociedade, por meio de um contrato social, cria o Estado para que esse assegure a elas seus direitos naturais. Nesse sentido, levando em consideração ao que é proferido por um dos artigos da Lei nº 8080, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Entretanto, não é o que acontece, logo, o governo não está cumprindo com seu dever e transgredindo a lei supracitada.

Torna-se claro, portanto, que o SUS urge de melhores políticas econômicas. Para isso, cabe ao governo federal designar mais recursos ao Ministério da Saúde, por meio do aumento da porcentagem de verba da receita corrente líquida que é destinada para serviços da saúde pública. Dessa forma, com maior orçamento, será possível alocar recursos para melhorar a infraestrutura de hospitais e unidades básicas de saúde, assim como a realização de procedimentos e a disponibilização de medicamentos gratuitos. Espera-se, com essa medida, frear o sucateamento do SUS, assegurando seus princípios doutrinários.