Debate sobre a saúde pública no Brasil

A Constituição Federal promulgada em 1988, estabeleceu importantes metas a serem alcançadas em diversas esferas sociais. Notoriamente, o Artigo 196 relata que a saúde é direito de todos e dever do Estado ofertá-la, sendo o governo portanto, o meio garantidor do acesso universal e igualitário à ações e serviços de caráter sanitário. No entanto, percebe-se na atualidade que apesar de sedutora, a carta constitucional não traz consigo a realidade dos fatos, e que a persistência da precariedade do sistema público de saúde no Brasil deve-se em grande parte à ineficiência governamental no que diz respeito à plena estruturação de unidades de atenção básica voltadas para a comunidade, como também, a má gestão financeira, que está sujeita a constantes desvios e cortes de recursos.

Nos últimos anos, a crescente demanda por atendimentos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), evidenciou sua defazagem quanto à estruturação e integração em âmbito nacional , uma vez que, não observa-se sistemas como as Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e unidades Estratégia Saúde da Família (ESF’s), que prezam pela atenção à comunidade, sendo amplamente difundidos pelas diversas regiões do país, acarretando portanto, na desigual distribuição ou até mesmo na ausência de serviços médicos preventivos e paleativos entre a população. Assim sendo, percebe-se que esta ineficácia quanto ao gerenciamento dos meios sanitários, vai em contrapartida às diretrizes destacadas na Lei do SUS de 1990, que pregam pelo tratamento ao paciente de forma universal e íntegra.

Além disso, sabe-se que a instabilidade no cenário político brasileiro, decorrida de amplos esquemas de corrupção noticiados pela mídia, assim como, a má gestão de recursos financeiros, sujeitos à constantes cortes e desvios por parte das entidades públicas, colaboraram para o desenvolvimento e agravamento de uma severa crise econômica, que afetou numerosos setores da sociedade, especialmente, a saúde pública. Logo, constata-se que a ausência da adequada quantidade de verbas, leva ao sucateamento gradual da saúde, tendo em vista que não será possível a compra de insumos, equipamentos e contratação de profissionais especializados necessários.

Portanto, medidas se fazem essenciais para solucionar a crise vivenciada. É de responsabilidade do Congresso Nacional buscar através de Projetos de Lei, a plena implementação da Lei do SUS de 1990 por todo território nacional, visando desta forma, atingir a universalidade, integralidade e equidade do sistema sanitário público. Outrossim, cabe à sociedade como um todo, pressionar os órgãos governamentais em nível Estadual e Federal, por meio de manifestações e reivindicações populares, buscando o direcionamento correto dos repasses financeiros à saúde, sem que haja contudo, cortes em outros setores também imprescindíveis