Debate sobre o aumento dos casos de violência doméstica durante a quarentena

’’ A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos.’’ Essa frase, atribuída a célebre pensadora Hannah Arendt, aponta para a extrema importância de os direitos sociais serem preservados e respeitados. No entanto, no que tange a realidade brasileira frente à problemática do aumento de casos de violência doméstica durante a quarentena, evidencia-se uma lacuna na manutenção dos Direitos Humanos, o que configura um entrave de impactos negativos no corpo social brasileiro. Tal fato se deve, a inobservância estatal no que tange a  aplicabilidade de leis, fomentada pelo receio de denunciar o agressor devido a falta de sensação de segurança que permeiam os núcleos familiares afetados.

Em primeiro lugar, cabe ressalvar a inobservância do Estado como um dos desafios à resolução do problema na sociedade brasileira. De acordo com o filósofo italiano Umberto Eco:’’ Para ser tolerante é preciso fixar os limites do intolerável’’. Ao traçar um paralelo com a máximo do escritor, nota-se uma lacuna intolerável na questão, explicitada pelos óbices na legislação de crimes de violência doméstica. Nesse panorama, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou em relação ao ano de 2019 um significativo aumento nos casos de agressão doméstica em 2020, ou seja, é evidente que as falhas leis não asseguram proteção às vítimas, visto que, como previsto no Código Penal, uma fiança basta para que o agressor retorne para casa e continue a cometer perversidades contra a família.

Ademais, outro pilar desse infeliz entrave se deve ao receio de denunciar o agressor às autoridades, fato intimamente ligada ao frágil poder das leis. Sob essa lógica, o filósofo contemporâneo Michel Foucault, preconiza que na sociedade pós-moderna, alguns temas são silenciados para que as estruturas de poder se mantenham. Esse fato pode ser notado na questão da violência domiciliar, uma vez que a falta de diálogo na sociedade sobre os limites de uma relação familiar saudável fomentam a falta de uma rede de apoio às denúncias. Por conta disso, muitos agressores utilizam desse argumento supracitado e da fragilidade das leis para coagir suas vítimas e manter estruturas de poder abusivas sobre elas. Esse entrave impacta profunda e negativamente as relações sociais no contexto nacional.

Visto isso, urgem medidas capazes de amenizar os impactos dessa problemática. Para isso, é necessário que o Serviço Social dos municípios em parceria com os núcleos familiares, exijam do Poder Público o cumprimento do direito à vida e a dignidade previstos na Constituição de 1988, as vítimas de violência doméstica. Essa exigência deve se dar por meio da produção de ofícios e cartas de reclamação assinadas pelo coletivo e lideranças locais, com a descrição da incidência de crimes e relatos da comunidade, a serem entregues às autoridades, com o propósito de que os princípios constitucionais sejam cumpridos e a essência dos Direitos Humanos seja, enfim, respeitada.