Debate sobre os impactos da pandemia na educação brasileira

O Pacto de San José da Costa Rica - Corte Interamericana de Direitos Humanos - reconhece o direito à educação. No entanto, por conta da situação epidemiológica vivenciada pelo mundo, do corona vírus, a Organização Mundial  de Saúde protocolou o distanciamento social para evitar mais contágios da doença, o que prejudicou, de certa forma, o acesso à  educação brasileira. Com efeito, hão de se combater os dois principais desafios para viabilizar o aprendizado no Brasil nesse período epidêmico: o acesso desigual ao ensino e o discreto incentivo estatal.

Em primeiro plano, a desigualdade social é um dos principais desafios para a educação nesse período de contágio viral. Isso ocorre, decerto, por conta do pensamento do escritor Machado de Assis: “Não é verdade que o Brasil esteja progredindo rumo a uma sociedade igualitária”. Sob tal ótica,  o acesso à educação nesse momento histórico foi desigual e, dado o escasso poder econômico, muitos alunos não conseguiram se adequar as mudanças, ao considerar que nem todos possuem em sua residencia computadores e rede de internet para assistir as aulas on-line, o que é prejudicial, pois corrompe uma das peças-chave da dignidade humana: o direito à educação. Dessarte, é inaceitável, como denunciado por Assis, que autoridades brasileiras, ante à gravidade do cenário, não invistam esforços para a sua real resolução.

De outra parte, o frágil incentivo estatal figura como outro desafio a inclusão do estudante na plataforma de educação on-line. Esse conjuntura, conforme disserta o filósofo John Locke, configura-se como uma quebra do “Contrato Social”, em que o ser humano ao renunciar sua liberdade individual, para se submeter as normas do Estado, espera que este, por sua vez, promova condições básicas para uma harmônica vida em sociedade. Todavia, isso não ocorre na realidade e, o Estado terceiriza a educação ao próprio indivíduo, que nem sempre dispõe de estrutura suficiente para sua concretização, algo grave, de tal forma que segrega o acesso a um dos maiores bem da humanidade: o conhecimento. Lê-se, pois, como grave, diante de tão nocivo panorama exposto por Locke, a indiferença estatal.

Impende, portanto, apresentar caminhos para que o impacto da pandemia na educação brasileira seja atenuado. Para tanto, o Poder Executivo, por meio de uma Medida Provisória, deverá instituir o incentivo fiscal, para que as empresas operadoras de internet liberarem o acesso da interweb aos estudantes, durante o período do dia em que ocorrem as aulas. Essa medida é imprescindível, nesse caso, para diminuir as desigualdades sociais que existem, com o objetivo de democratizar o acesso ao conhecimento a todos os estudantes. Feito isso, os preceito do Pacto  serão factuais no Brasil.