Debate sobre os impactos da pandemia na educação brasileira

Em sua obra ‘‘Cidadanias Mutiladas’’, o geógrafo Milton Santos afirma que a democracia, fundamental para a garantia dos direitos dos indivíduos, apenas se torna efetiva quando atinge a totalidade do corpo social. No entanto, a atual conjuntura brasileira vai de encontro à perspectiva do autor, visto que a educação, direito previsto na Constituição democrática dos cidadãos, é o principal alvo dos impactos negativos da pandemia em escala nacional. Isso se deve não somente a inércia governamental em gerir uma nação de proporções continentais, mas também a falha aplicabilidade das leis.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar a ineficácia estatal em prover recursos para o serviço público de educação. De acordo com o filósofo contratualista Jean Jacques Rousseau, ao se isentar da garantia dos direitos sociais, há o descumprimento, por parte do Estado, do contrato social elaborado junto à coletividade. Nesse sentido, ao não prover plataformas digitais de qualidade, aulas assíncronas regulares e acompanhamento psicossocial aos estudantes e suas famílias durante a vigência do isolamento social, o Poder se isenta de seus deveres e contribui para perpetrar os impactos da Covid-19 na realidade nacional, sendo eles, por exemplo, o aumento da evasão escolar e o déficit de aprendizado colossal em relação ao ensino privado.

Em segundo lugar, outro pilar dessa problemática se deve aos óbices na aplicação das diretrizes legais. Há 690 anos, o escritor Dante Alighieri questionou em sua célebre obra ‘‘A Divina Comédia’’: ‘‘As leis existem, mas quem as aplica?’’. Sob esse viés, mesmo quase 7 séculos depois, tal questionamento ainda se faz presente na sociedade hodierna tupiniquim, uma vez que sem base legal eficiente, ações de remediação, como medidas provisórias extraordinárias e projetos de leis que enfoquem na melhor qualidade de ensino durante a pandemia, são impossibilitadas, o que agrava, ainda mais, esse entrave.

Visto isso, medidas são necessárias a fim de mitigar esse conflituoso panorama. Para que isso ocorra, o Poder Judiciário, órgão responsável por interpretar as leis, deve por meio de assembleias, capacitar um maior contingente de funcionários, com a finalidade de aprimorar as fiscalizações ao Ministério da Educação, e garantir que os estudantes recebam plataformas digitais de qualidade, assim como acompanhamento psicossocial virtual. Isso deve ser feito com o fito de atenuar as disparidades sociais entre a esfera pública e privar. além de sustentar as pautas destinadas ao MEC e Secretarias de Educação nacionais. Somente assim, a pergunta de Dante será, finalmente, respondida.