Debate sobre os impactos da pandemia na educação brasileira

A Constituição Federal de 1988 — norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro — assegura a todos o direito à educação, à ciência e à tecnologia. No entanto, a emergente disparidade no sistema de ensino brasileiro aflorada pela pandemia revela que tais direitos não estão sendo plenamente usufruídos. Com efeito, crianças e jovens cuja região de moradia não dispõe de acesso à internet e tecnologia estruturada estão sendo privados de ensino relevante. Faz-se necessário um diálogo entre os Estados, o Governo brasileiro e as empresas prestadoras de serviço telecomunicativo.

A esse respeito, dados fornecidos pelo IBGE apontam que as Unidades Federativas Norte e Nordeste vêm apresentando as maiores dificuldades na polarização do ensino remoto e no fornecimento de internet adequada para os estudantes. Ademais, alunos da rede pública têm menor alcançe à rede em comparação à alunos da rede privada. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu que é dever do Estado assegurar o acesso ao ensino e que o não oferecimento do mesmo é responsabilidade das autoridades competentes. Diante disso, os Estados brasileiros devem explorar todos os recursos para atenuar as desigualdades entre regiões e ofertar tal ensino previsto na lei.

De maneira análoga, é imperioso salientar que no ano de 2020, foi aprovada a lei que permite que prestadoras de serviços de telecomunicação apliquem a contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST) na distribuição de serviços de internet para alunos de regiões digitalmente excluídas. À vista disso, é vital que as empresas de telefonia brasileiras trabalhem juntamente com o Governo no desdobramento dessa nova política, para que as crianças e os adolescentes das áreas mais afetadas desfrutem do estudo online.

É urgente, portanto, que sejam reduzidos os impactos da pandemia no sistema educacional brasileiro. Nesse sentido, o Governo deve inaugurar obras que visem conectar as regiões rurais mais afastadas aos grandes centros a fim de cabear toda a zona rural com fios de internet. Diante disso, as empresas de telefonia devem fornecer os fios necessários. O êxito dessa iniciativa viabiliza as Unidades Federativas a fornecerem acesso à plataformas de ensino online para que, enfim, todos os estudantes sejam digitalmente incluídos.