Deficit habitacional no Brasil

A Constituição Federal, promulgada em 1988 e que vigora até os dias atuais, é o documento mais importante do país. A Carta Magna tem como função levar a sociedade rumo à mudança. No entanto, no que se diz respeito ao problema do déficit habitacional no Brasil, é notório a falha dos deveres do Estado. Dessa forma, pode-se destacar como causa principal deste problema a falha na efetividade de programas habitacionais, que tem como consequência o aumento da favelização no país.

Sob essa perspectiva, vale ressaltar a falta de comprometimento da União com a questão da moradia no país. Nesse sentido, a falta de eficácia na finalização das obras do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, agrava o déficit habitacional no país. Pois, as obras são concluídas com atraso ou na pior das hipóteses, não são concluídas. Essa conjuntura, de acordo com as ideias do filósofo contratualista John Locke, representa uma violação do “contrato social”, visto que o Estado não garante devidamente que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a moradia. Ademais, a falta de eficácia dos programas habitacionais agrava o processo de favelização nas cidades brasileiras. Segundo dados, o Brasil possui um déficit habitacional de aproximadamente 8 milhões de moradia. Devido ao atraso na conclusão das obras do programa habitacional do governo, a solução encontrada pelas pessoas que necessitam de uma casa para morar, é recorrer as favelas, expandindo o fenômeno da favelização e, configurando uma desvalorização comunal.

Depreende-se, portanto, urgência de medidas intervencionistas em relação ao déficit habitacional no Brasil. Para isso, o Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão deve, por meio do envio de relatórios mensais das construtoras responsáveis pelos projetos habitacionais, verificar o desenvolvimento das obras, promovendo uma fiscalização efetiva das construções em andamento. Desse modo, o intuito de tal ação é garantir que as obras sejam entregues no tempo estipulado, e consequentemente, diminuir o déficit habitacional no Brasil.