Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

O direito à proteção contra perigos e nocividade a um cidadão ou seu patrimô-nio, bem como a preservação da ordem para convivência pacífica entre os indivídu-os da população, é assegurada pela Constituição Federal de 1988. No entanto, tal direito passou a ser um privilégio exclusivo a certa parcela populacional, isto por-que, mediante às lacunas existentes na jurisdição brasileira e irregularidades no sistema policial, há obstáculos que dificultam a consagração da segurança pública no país. Por essa razão, para que se empregue plenamente a segurança pública no território nacional medidas essenciais, como a revisão da estrutura judicial e a re-formulação da instituição policial devem ser tomadas.

Neste sentido, a carência de estrutura do Poder Judiciário brasileiro reverbera na esfera social. À respeito disso, no século XVIII, em 1789, instaurou-se um perío-do de insurreição no território francês, popularmente conhecido como Revolução Francesa, motivada, entre outras razões, pelo descontentamento populacional a-cerca do poder monárquico autoritário. Sabendo disso e considerando que, a partir desse conflito, houve a implementação da primeira constituição francesa, o desdo-bramento do levante foi vantajoso pois ratificou a estrutura estatal da época e, por sua vez, o campo judiciário. Dessa forma, clarifica-se a fundamentalidade da massa populacional em exprimir seu julgamento para que se reestruturem normas arcai-cas, adequando-as a suas necessidades vigentes, como a segurança pública.

Ainda, a apropriada administração do setor responsável pela segurança dos ci-dadãos atenua a vulnerabilidade pública. Sobre isso, discute-se, desde 2024, um projeto de lei, na Câmara dos Deputados, que obriga integrantes das forças de se-gurança a usarem câmeras corporais durante atuação profissional. Partindo do pressuposto, tal ação seria benéfica, uma vez que, segundo a pesquisa realizada em relação à eficácia da medida, as câmeras utilizadas pelos policiais certificam a segurança populacional, visto que a violência policial durante o tempo de pesquisa teve queda significativa. Dessa maneira, evidencia-se a necessidade em implemen-tar