Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Os desafios enfrentados pelo Brasil em matéria de segurança pública são variados, partindo de um vazio conceitual do próprio termo, até a deficiência na articulação entre as instituições destinadas a este fim. Tais fatores corroboram para que a sociedade brasileira padeça dos infortúnios causados pela violência e criminalidade, sendo oportuno reavivar os debates a cerca deste tema essencial para o exercício da cidadania.

Apesar de a Constituição Federal estabelecer, no seu art.144, os órgãos competentes para o exercício da segurança pública, não há uma definição precisa sobre o assunto. De modo que, a proteção da coletividade é percebida comumente como assunto pertinente somente às polícias, tendo esses órgãos sido responsabilizados unicamente pelo quadro de insegurança que assola a sociedade. No entanto, como define o presidente do Fórum de Segurança Pública, Renato Lima, um bom conceito de segurança pública seria um conjunto integrado de ações que visem garantir à população o exercício da cidadania.

Esta ausência de clareza sobre a definição de segurança pública propicia ainda a desarticulação entre as instituições públicas responsáveis por prover justiça criminal e segurança. Percebe-se que cada órgão – polícias, sistema prisional, Poder Judiciário - trabalha de forma a produzir resultados unicamente em sua esfera de ação, todavia, sem convergência de metas, resultando em baixa efetividade nos problemas que afligem à coletividade.

Um outro aspecto que ratifica o exposto reside na importância do sistema prisional na estrutura de segurança pública, isso porque, segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso objetiva prevenir o crime e orientar o seu retorno à convivência em sociedade. Todavia, no Brasil, a política de encarceramento adotada está aquém deste ideal, corroborando diretamente para o caos da segurança pública ao deixar de ofertar ao egresso da prisão ferramentas que lhe permita exercer a cidadania – tal como educação e profissionalização. Tal entendimento é confirmado pelos dados da Revista IstoÉ, ano 2016, de que no Brasil, sete em cada dez condenados reincide no crime.

Conclui-se diante do exposto que são urgentes mudanças na esfera jurídica com a consolidação de uma polícia única, propiciando efetiva articulação entre as ações desses órgãos. Outrossim, propõe-se que haja participação do setor privado na gestão prisional para que, através do aporte de recursos, essa instituição cumpra sua função social. Tais mudanças estruturais são basilares para a construção de uma sociedade mais segura a todos os cidadãos.