Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Precariedade carcerária. Falta de gestão pública. Reduzida articulação dos órgãos investigativos. Os desafios do sistema de segurança pública no Brasil são diversos e refletem o descaso do Estado com esse setor, herança histórica, bem como a ineficácia das políticas de desenvolvimento social no país, o que eleva as taxas de violência nas cidades brasileiras, principalmente nas capitais.

Diante disso, é indubitável que a escassez de investimentos governamentais na seguridade nacional esteja entre causas dessa problemática. Segundo os filósofos contratualistas, como Hobbes, é dever do Estado dar proteção à sociedade. De maneira análoga, observa-se que no Brasil tal ideal não é praticado, haja vista que, a segurança publica nunca foi prioridade dos governantes à nível federal, estadual e municipal, os quais, frequentemente, a associam apenas a repressão policial, herança do regime autoritário militar, e pouco investem na melhoria do sistema carcerário e nos serviços de inteligencia policial - o Brasil apresenta alta taxa de ocupação prisional (167%) e baixa resolução dos homicídios (6%) - o que possibilita a disseminação da violência e o aumento da reincidência ao crime no país.

Outrossim, a ineficácia das políticas nacionais agravam tal quadro. Segundo Durkheim, sociólogo francês, o fato social condiciona de forma coercitiva a conduta do indivíduo. Seguindo tal premissa, o Estado ao não oferecer de forma eficaz os direitos civis, como uma educação de qualidade, boas condições de moradia e transporte, contribui para manutenção das desigualdades sociais, as quais são responsáveis, também, pela inserção dos jovens no mundo do crime, um “saída” para sua desvantagem social, bem como pela introdução de grupos violentos nas comunidades carentes, como o narcotráfico, o que eleva as taxas de homicídios entre os segmentos de maior vulnerabilidade social.

Dessa forma, os problemas de segurança pública no Brasil relaciona-se a questões políticas e sociais. Destarte, O novo Ministério da Segurança Pública e o do Planejamento devem investir no contingente policial investigativo, não apenas repressivo, por meio de aumento do quadro policial nos três níveis federativos e pela valorização salarial dos agentes da lei, inclusive penitenciários, a fim de prevenir à violência e a articulação de grupos criminosos, como os narcotraficantes, dentro e fora das cadeias. O Ministério das Cidades junto à sociedade civil organizada deve, ainda, exigir dos centros urbanos a efetivação dos Planos Diretos de desenvolvimento urbano e social por meio de medidas repressivas, como multas, à sua não realização a fim de garantir os diretos outrora compactuados.