Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

A Constituição Federal, disponível no site da Presidência da República, garante a inviolabilidade da segurança pública. Contudo, ao observar  os desafios para executar essa legislação, nota-se que o direito não é efetivado na prática. Com efeito, a problemática compromete o bem estar da sociedade, seja pelo baixo investimento, seja por retrocesso forense.

Convém ressaltar, a princípio, que o baixo investimento representa um desafio para o estabelecimento da segurança pública no Brasil. Apesar de superar países desenvolvidos como a Espanha no que concerne a cobrança de tributos, o retorno em forma de auxílios à guarda nacional é precário. Nesse ínterim, a conjuntura se agrava ao analisar que o fomento - já baixo - é utilizado, em grande parte, para combater as situações ilícitas de drogas, cujo impacto social é menor do que os provenientes do homicídio, que precisa de mais atenção.

Além disso, o retrocesso forense também subsidia o panorama. Durante o Iluminismo do século XVIII, o francês Montesquieu determinou que o Estado deveria ser dividido em três poderes, dentre eles, o Poder Judiciário. Embora a nação adote o modelo iluminista, sua eficiência é passível de debate, já que o país enfrenta dificuldades para solucionar os casos que acabam em tramitação ou mal resolvidos. Dessa forma, a ausência de profissionais e recursos no juizado impede a resolução de problemas e a defesa das comunidades com alta incidência de crimes.

Impende, portanto, que a Constituição seja efetivada. Faz-se necessário que o Poder Legislativo crie uma lei que preveja um orçamento anual obrigatório para a segurança pública, que deve ser 50% maior que o valor vigente. Cabe ao Ministério Federal utilizar esse capital para abrir novos concursos públicos e admitir mais viaturas em locais de risco, como periferias do Rio de Janeiro. No que tange a ineficácia da justiça, o Poder Judiciário deve solicitar recursos autóctones dessa mesma lei para aumentar a comunidade judicial, investigar casos e evitar o acumulo de denúncias, priorizando crimes mais hediondos como homicídio, agressão, violência sexual e tortura, com o fito de garantir a segurança pública e estabelecer um Estado Democrático de Direito.