Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Apesar do Artigo 144 da Constituição brasileira apontar que a segurança pública é um dever do estado, um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade - situação do que está protegido e seguro - dos cidadãos e do patrimônio, o que se observa é um vácuo jurídico no que concerne à definição do tema. Dessa forma, a seguridade adquire significado na prática, o que historicamente está relacionado a uma valorização do patrulhamento extensivo, que se mostra um modelo ineficaz. Por conseguinte, a lacuna jurídica-administrativa dificulta o uso do dinheiro público no âmbito da salvaguarda dos cidadãos. Fatos como esses demonstram a ineficiência, ou inexistência, de políticas públicas voltadas ao tema e evidenciam a necessidade de se discutir acerca dos desafios do sistema de proteção público brasileiro.

É importante pontuar, de início, que o modelo de repressão generalizada que fundamenta as políticas de segurança pública desde a década de 90 malogram no combate à insegurança criminal. Em contrapartida, essa matriz fomenta a periculosidade da sociedade, ao passo que, segundo estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, há uma relação direta entre a morte de agentes e o número de civis mortos em ações policiais. Nesse sentido, o uso de um molde reativo - que se dá após o crime - , em face de uma medida proativa com a comunidade, dificulta o ato de pugnar os problemas.

Ainda, é importante pontuar que, o uso ineficiente do dinheiro público destinado à segurança social prejudica a melhoria desse setor, haja vista que não há uma padronização e um direcionamento eficaz da verba. Nesse sentido, os gastos frequentemente ocorrem de forma desordenada, o que dificulta a criação de um projeto de resguardo por parte das secretarias de segurança pública, já que os estados não têm a relação do montante disponível ao ano. Ademais, o precário investimento em inteligência, planejamento e tecnologia intrica a prevenção e solução de delitos. Em face disso, segundo aponta o Conselho Nacional do Ministério Público, a média de resoluções de homicídios é de 5% no Brasil. Além disso, após despender 285 bilhões ao combate à criminalidade em 2015, em 2016 o país apresentou a maior taxa de assassinato da história, sendo 7 mortos por hora.

Por tudo isso, faz-se necessário que haja uma mobilização da sociedade com vistas a diminuir os problemas relacionados ao tema. Para tanto, o governo deve implementar políticas de policiamento comunitário em todo território, por meio da integração entre polícia e comunidade, onde os cidadãos participem das decisões sobre a segurança. Ainda, o governo deve estabelecer uma normatização dos gastos em segurança pública, priorizando o setor de inteligência, por intermédio da criação de uma emenda à constituição, a fim de tornar o uso do dinheiro coletivo eficiente e eliminar a insegurança.