Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Sob a égide da Declaração Universal dos  Direitos Humanos, publicada em 1948, a segurança é intrínseca à dignidade humana. Em contrariedade a tal preceito internacional, a atual cultura de violência vivenciada na sociedade brasileira revela a incapacidade governamental em assegurar um direito fundamental. Nesse contexto, é válido analisar como a falida política de repressão ao crime e a inobservância no combate à desigualdade social contribuem para essa problemática.

A princípio, é indubitável que a letárgica atuação estatal no enfrentamento do crime organizado representa um dos principais empecilhos para a atenuação desse panorama de insegurança. Isso ocorre, em parte, devido ao insuficiente aparato técnico e humano disponíveis para esse setor, o que, consequentemente, dificulta o trabalho de fiscalização das fronteiras para inibir o contrabando de drogas e armas. Nessa perspectiva, em uma sociedade,  cuja legislação dialoga com o pensamento do sociólogo Marx Webber- no qual defende que o monopólio do uso da força deve ser de instrumento exclusivo do Estado- o elevado número de civis utilizando armamentos ilegais só ilustram a inoperância pública na garantia de um direito inalienável: a segurança.

De outra parte, as escassas medidas de diminuição da desigualdade social demonstram mais  um desafio a ser enfrentado. Com efeito, as frágeis políticas públicas desempenhadas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica pode ser um fator que contribui para a entrada de jovens na criminalidade, o que explica o perfil do presidiário brasileiro ser composto, em sua maioria, indivíduos negros e de baixa escolaridade, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. De fato, a pobreza não legitima uma vida criminosa, contudo, a dificuldade de alcançar ascensão social e a deficiente punição de transgressores são elementos que reforçam o fascínio pela delinquência. Sendo assim, é imprescindível buscar caminhos para reverter  esse quadro nocivo.

Urge, portanto, a necessidade de retificar os entraves que dificultam o usufruto do direito à segurança, consoante aos preceitos da Declaração de 1948. Desse modo, cabe ao Congresso Nacional, em parceria com o Executivo, aumentar o percentual de investimento nessa área, por meio de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentária, que viabilize o aperfeiçoamento da política de repreensão do crime organizado, a partir do aumento do efetivo policial, maiores operações de investigação e controle de fronteiras. Paralelamente, o Ministério do Desenvolvimento Social deve fomentar políticas de distribuição de renda, sobretudo em regiões de maior vulnerabilidade, por intermédio de projetos educacionais, como cursos profissionalizantes, para oferecer oportunidades à população. Almeja-se, assim, atenuar a problemática da violência.