Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Dentre os diversos problemas sociais existentes no Brasil, a questão da segurança pública ganha destaque, pois existem entraves do poder público para atenuar os desafios. Algumas medidas paliativas, como a última Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, em dezembro de 2017, somente evidenciam a necessidade de uma reformulação da legislação vigente de políticas públicas que tornem o trabalho dos policiais mais eficiente.

Primeiramente, deve-se destacar que um dos desafios da segurança pública no Brasil é a reforma da legislação. De acordo com a avaliação do diretor- presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esse tema possui muitas falhas no quesito jurídico que vão desde a previsão dos crimes e penas, no Código Penal, até a execução, prevista na Lei de Execução Penal 7.210/84. O Código atual foi criado em 1940 e, apesar das modificações sofridas, ao longo dos anos, o documento ainda está aquém da demanda jurídica atual do país. Sendo assim, evidencia-se a necessidade de uma atualização das normas brasileiras para que o enfrentamento dos problemas de segurança pública dê bons resultados.

Ademais, é importante ressaltar a urgência no planejamento de políticas públicas de valorização e investimento técnico nas polícias militares e civis. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil investe somente 1,5% do PIB em segurança, sendo que esse índice é um pouco menor do que os gastos de países com dimensões territoriais pequenas, como a França, cujo o investimento chega a 1,7% do PIB. Essa escassa aplicação de recursos na área compromete o trabalho dos policiais em muitas vertentes visto que, conforme o Conselho Nacional do Ministério Público, a média nacional de resoluções de homicídios é de apenas 5%. Dessa forma, é preciso que o poder público invista em recursos humanos e técnicos que viabilizem tanto o trabalho policial ostensivo como o investigativo.

Desta maneira, a fim de superar os desafios da segurança pública no Brasil, o Ministério da Justiça deve elaborar um projeto de reforma legislativa, por meio da atualização dos Códigos Penal, Processual Penal e lei de Execução visando endurecer as penas e a execução delas. Além disso, o governo Federal deve investir em recursos para as polícias, por intermédio da contratação de pessoal, compra de equipamentos, armas e investimento em tecnologia forense. Assim, será possível atenuar os problemas de segurança pública que assolam o Brasil.