Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Declaração Universal dos Direitos Humanos define a garantia da paz e do bem-estar social como direitos dos cidadãos, sem qualquer distinção. Contudo, por mais que sejam garantidas por lei, é evidente que a precariedade dos serviços de segurança pública inviabiliza, na prática, a efetivação dessas premissas, seja pela escassez de recursos e investimentos, seja por reflexo de uma sociedade repressiva e arcaica. Com efeito, torna-se fundamental debater os impactos  desse quadro, bem como maneiras de o interromper.

Em primeira análise, na última década, a questão da segurança pública passou a ser encarada como um desafio ao estado de direito. Com isso, fatores como aumento de taxas de criminalidade e superlotação de presídios, somados aos casos de corrupção diários continuam a impedir a consolidação política da democracia. Prova disso, são os dados divulgados por uma pesquisa do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, segundo a qual, o Brasil investe apenas 1,5% do PIB no setor, enquanto países como a França, investem, paralelamente, cerca de 2%. Dessa maneira, é evidente a necessidade de políticas públicas destinadas ao aumento de recursos em torno da área.

Outrossim, vale ressaltar o estigma sofrido pelos ex-presidiários como intensificador dos obstáculos dessa questão. Nesse sentido, conforme o sociólogo francês Émile Durkheim, fato social constitui-se de todo modo de agir e de pensar dotado de exterioridade, coerção e generalização. Seguindo essa ótica, uma vez que uma criança assimila, pelo seu núcleo familiar, o conceito de ex-encarcerado como sinônimo de meliante, ela tende a adotar, também, essa mesma ideologia. Nesse sentido, a difusão indiscriminada desse preconceito entre os brasileiros, bem como a ausência de políticas de reinserção social, proporciona não só a segregação social, mas ainda fere ao princípio da dignidade humana.

Diante disso, fica claro, portanto, que a fim de mitigar os efeitos danosos em torno do sistema de segurança brasileira, é mister que Ministério Público Federal encaminhe mais recursos financeiros a realização de reformas que contemplem e melhorem suas estratégias como um todo. Com isso, o Ministério da Justiça deve reformular a atual política de repressão adotada, visando optar pelo amplo planejamento prévio das operações no intuito de maximizar o aproveitamento das missões policiais. Por fim, cabe ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Básica, criar cartilhas digitais, palestras e debates públicos ministrados por especialistas, acerca da importância da socialização dos ex-presidiários na vida em comunidade, a fim de minimizar suas taxas de reincidência à criminalidade, como também desmitificar os preconceitos em sociedade.