Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Conforme elucida a Carta Magna do Brasil, a segurança é um direito que deve ser assegurado pelo Estado aos cidadãos. Nota-se, entretanto, que desafios mitigam a garantia da segurança pública à população brasileira. Dessa forma, evidencia-se que a persistência de tais desafios pauta-se tanto no sucateamento de morros e comunidades, quanto no tênue processo punitivo.

Sob o viés histórico, a abolição da escravidão, no Brasil, deixou sequelas no estilo de vida dos escravos libertos. Em decorrência da falta de suporte do governo do século XIX a essa população, comunidades formaram-se em morros, dando origem às favelas. Semelhante ao governo imperial brasileiro, nota-se que, hodiernamente, o Estado perpetua esse tipo de negligência, haja vista o sucateamento das comunidades dos morros na sociedade atual. Por conseguinte, a falta de infraestrutura destinada a essas regiões corrobora o aumento da violência e, portanto, os desafios da segurança pública.

Outrossim, não somente a branda legislação punitiva, como a crise do sistema carcerário brasileiro dificultam a garantia do direito apresentado pela Constituição. A princípio, o processo de punição, caracterizado por leis tênues, promove a persistência da violência no meio urbano, uma vez que o criminoso é, por vezes, julgado - de forma errônea- como inocente. Ademais, de acordo com dados do Ministério da Justiça, o Brasil apresenta uma população carcerária de 622 mil detentos e apenas 371 mil vagas. Desse modo, além de perpetuar a criminalidade nas ruas, o falho sistema punitivo contribui com a persistência destas nas prisões.

Infere-se, portanto, que a atuação estatal é imprescindível para combater os desafios da segurança pública no Brasil. Nesse âmbito, faz-se necessário que o Ministério da Justiça assegure não somente uma infraestrutura de qualidade às comunidades, como a criação de leis punitivas mais rígidas, a fim de coibir o aumento da violência nas periferias e nos centros urbanos. Dessa forma, tal ação efetivar-se-á por meio da ampliação da verba destinada pela Receita Federal a esse Ministério, e pela mediação do Poder Legislativo na reforma das leis. Somente assim, o problema da segurança pública no Brasil será resolvido e o direito proposto pela Carta Magna ratificado.