Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Na 1ª República foi criada a lei da vadiagem, a qual previa que dormir em espaço público era ilícito com pena de cadeia. Tal fato, ilustra que as políticas públicas na questão da segurança, visão apenas remediar os efeitos colaterais dos problemas sociais e não solucioná-los. Consequentemente, a segurança pública no país é complexa e tem diversos desafios a ser superados, desde a criação de leis até mudança na estrutura institucional. Neste contexto, convem discutir essa problemática.

A segurança pública no Brasil é precária desde a sua concepção na Constituição Federal de 1988, pois segundo o advogado Renato Lima, ela não contextualiza o tema e nem define se a mesma deve proteger a população ou investigar crimes. Com efeito, isto gera espaço para a criação de políticas públicas erradas por parte dos governantes, os quais findam desenvolver ações que visão solução imediata dos problemas, porém sem efeito a longo prazo, como as intervenções militares no Rio de Janeiro.

Por outro lado, quem sofre é a população de tais locais, pois as políticas públicas são, infelizmente, repressão polícial, a qual não ajuda no problema social de origem da criminalidade. Logo, isto gera a banalização da violência, que segundo a filósofa Arendt é prejudicial para sociedade, devido a compaixão e respeito para com o próximo é reprimida em favor da exaltação da brutalidade. Portanto, é necessário que os governantes primem por criar políticas que visem enfrentrar o problema social e não apenas remediar os efeitos, ou seja, a criminalidade.

Deste modo, é notório que os desafios do sistema da segurança pública não irão acabar com repressão polícial. Por conseguinte, o Ministério da Justiça e Segurança Pública deve criar à carta regulamentadora, onde deverá conter as novas diretrizes da legislação e da estrutura institucional, para atender à população e ser adotada pelos Estados e Municípios. Contudo, os governadores e prefeitos devem criar oficinas de inclusão social nas cidades em bairros vulneráveis, para instruir moradores com cursos e escolas culturais para lazer, assim evitando a banalização da violência.