Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

De acordo com Rousseau, filósofo e teórico político, em sua obra “O Contrato Social”, os indivíduos abdicaram da sua liberdade no “estado de natureza’’ para promover a formação de um Governo que os garantiriam proteção. Entretanto, hodiernamente, percebe-se a quebra desse pacto, uma vez que o Estado, no Brasil, enfrenta inúmeros desafios na segurança pública. Desse modo, é válido analisar o despreparo policial e baixo investimento estatal como fatores que influenciam nessa problemática.

Em primeiro lugar, vale ressaltar que a brutalidade dos agentes de segurança representa um entrave à resolução dos desafios no sistema de segurança pública. Esse cenário agressivo possui raízes históricas, visto que durante a ditadura de 1964 a 1985, os policiais militares eram encarregados de reprimir manifestações de oposição e realizar operações clandestinas - inclusive torturas. Apesar dos esforços em prol de reformas, esse legado ainda é observado em forma de ações de abuso de autoridade e violência na abordagem, principalmente, contra os moradores de comunidades. Para ilustrar esse quadro prejudicial, no ano de 2019, militares do exército disparam mais de 80 tiros contra um automóvel contendo uma família brasileira, matando um homem inocente.

Ademais, o artigo 144 da Constituição Federal estabelece que é dever do Estado garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Contudo, a carência de tributo destinado ao setor de segurança nacional, estadual e municipal faz com que essa responsabilidade estatal, na prática, não se concretize. Conforme preconizado por uma pesquisa feita pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB nesse setor, o que é considerado pouco se comparado a países como a França, que gastam cerca de 2,0% do PIB com segurança. Dessa forma, essa política precária tem efeitos na sociedade, como o aumento no número de homicídios, a superlotação dos presídios e a sensação de insegurança.

Tornam-se evidentes, portanto, os elementos que contribuem para o atual panorama negativo do país e a necessidades de medidas imediatas. Cabe ao Ministério da Fazenda, por meio de uma reformulação da política econômica nacional, aumentar o repasse de verbas destinadas ao sistema de segurança pública do país, contribuindo para o desenvolvimento de estratégias de proteção e garantindo o cumprimento do artigo 144 da Constituição, com intuito de diminuir as taxas de homicídios e elevar a qualidade de vida dos cidadãos. Por fim, O Ministério da Segurança pública deve, mediante um plano de formação de agentes de segurança, promover à capacitação dos policiais, com o objetivo de torná-los aptos a atuar como operador do sistema de segurança pública em conformidade com a filosofia de polícia comunitária e de direitos humanos para reduzir a truculência dos agentes.