Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

O artigo 6° da Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito a segurança pública. E o artigo 144° da CF diz que é dever do Estado garanti-la. Apesar disso, o Brasil possui inúmeros desafios para garantir esse direito de forma plena, entre os quais são possíveis destacar a desvalorização profissional da carreira policial e o baixo efetivo das polícias estaduais.

Em primeiro plano vale destacar que existe uma grande desvalorização dos profissionais de segurança pública, sobretudo dos militares, no Brasil. Nesse contexto, estão estre os mais desvalorizados no mundo, segundo uma pesquisa feita pela revista Exame em 2016. A pesquisa ainda mostra que o Brasil investe apenas 1,3% do PIB (Produto Interno Bruto) em segurança pública, já o Reino Unido, país com menos de um quarto da população brasileira, investe 1,9 % do seu PIB. Outrossim, com exceção de Brasília, capital do país, os policiais e bombeiros militares estaduais são mal remunerados e possuem péssimas condições de trabalho, tais profissionais não têm adicional noturno e nem insalubridade, situação que causa desmotivação e descontentamento nos servidores, pontua a revista, em uma publicação de 2017. Assim, é inadmissível que esses agentes da ordem pública, que arriscam a própria vida nos conflitos urbanos, continuem desamparados pelos governos.

Além disso, o baixo número proporcional de policiais por habitantes contribui para a precariedade do serviço público prestado à população. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está aquém do ideal recomendado pela ONU, que é de 1 policial para cada 450 habitantes, visto que a maioria dos estados estão abaixo do recomendado pela organização. E, como consequência direta desta defasagem, é que estados como o Maranhão que possui a pior média nacional, de 1 policial para 850 habitantes, apresentam altos índices de criminalidade e violência urbana que resultam em insegurança, injustiça e impunidade. Logo, é inegável que tal problema é um desafio para o Estado brasileiro.

Portanto, medidas são necessárias para superar esses desafios. Desse modo, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, deverá fazer um acordo, mediante lei federal, de ajudar com 50% da remuneração dos servidores militares com o objetivo de igualar o soldo dos polícias do Brasil ao dos profissionais de Brasília. Espera-se, com tal medida, garantir a valorização nacional da categoria. Além disso, os governadores dos estados deverão realizar concurso público a cada 4 anos com objetivo de preencher os quadros e alcançar o ideal recomendado pela ONU e, assim, melhorar a segurança da população. Desse modo, o direito do cidadão e o dever do Estado, previstos na carta magna, serão plenamente efetivados.