Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

O artigo 6° da Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à segurança pública. E o artigo 144° da CF diz que é dever do Estado garanti-la. Apesar disso, o Brasil possui inúmeros desafios para garantir esse direito de forma plena, entre os quais são possíveis destacar a desvalorização profissional da carreira policial e o baixo efetivo das polícias estaduais.

Em primeiro plano vale destacar que existe uma grande desvalorização dos profissionais de segurança pública, sobretudo dos militares, no Brasil. Haja vista que o país está entre os mais desvalorizados no mundo, segundo uma pesquisa feita pela revista Exame em 2016. Ademais, a publicação ainda mostra que o Brasil investe apenas 1.3% do PIB em segurança pública, já o Reino Unido, país com menos de um quarto da população brasileira, investe 1,9 % do seu PIB. Outrossim, com exceção de Brasília, capital do país, os policiais e bombeiros militares estaduais são mal remunerados e possuem péssimas condições de trabalho, tais profissionais não têm adicional noturno e nem insalubridade, situação que causa frustração, desmotivação e descontentamento nos servidores, pontua a revisa, numa publicação de 2017. Assim, é inadmissível que esses agentes da ordem pública, que arriscam a própria vida nos conflitos urbanos, continuem desamparados pelos governos.

Alem disso, o baixo número proporcional de polícias por habitantes contribui para a precariedade do serviço público prestado à população. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil está aquém do ideal recomendado pela Organização das Nações Unidas, que é de 1 policial para cada 450 habitantes, visto que a maioria dos estados estão abaixo do recomendado pela organização. E como consequência direta dessa defasagem, é que estados como o Maranhão que possui a pior média nacional, de 1 policial para 850 habitantes, apresentam altos índices de criminalidade e violência urbana que resultam em insegurança, injustiça e impunidade. Logo, é inegável que tal problema é uma barreira para a segurança pública do país.

Portanto, medidas são necessárias para superar esses desafios. Desse modo, o Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, deverá fazer um acordo, mediante uma lei federal, de ajudar com 50% no pagamento do salário dos servidores militares, com o objetivo de igualar o soldo dos militares de todo o país ao dos profissionais de Brasília. Espera-se, com tal medida, garantir a valorização nacional da categoria. Além disso, os governadores dos estados deverão realizar concursos públicos a cada 4 anos, com objetivo de preencher os quadros e alcançar o ideal recomendado pela ONU e, assim, melhorar a segurança da população. Em síntese, o direito do cidadão e o dever do Estado, previstos na carta magna brasileira, serão plenamente efetivados.