Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Estabelecida como um direito de todos, a segurança pública no Brasil é um dever do Estado e, assim como promulgado pela Constituição de 1988, é exercida para preservar a ordem pública, o patrimônio e a integridade do cidadão. Contudo, no que tange a sua gestão, ela enfrenta sérias dificuldades a serem superadas. Nesse sentido, tanto o sistema hierárquico defasado das polícias civil e militar, quanto o senso de impunidade que seus agentes gozam (mesmo ao cometerem crimes durante o exercício das atividades), são alguns desses principais entraves que precisam ser mitigados.

Antes de tudo, cabe ressaltar que a dificuldade de promoção na carreira dos policiais desestimula o bom atendimento ao cidadão. Segundo os sites oficiais das polícias civil e militar, a patente máxima que um soldado pode almejar, depois de 25 anos de serviço, é a de 1ª classe, com salário de R$9mil. Esse valor, contudo, é inferior ao salário inicial de um delegado (R$10mil) admitido por concurso público, e que se tornará chefe, em 1 dia, do policial de 1ª classe que demorou mais de duas décadas para estar em sua posição. Essa desigualdade, não apenas salarial, mas hierarquicamente injusta, faz com que os policiais se sintam rebaixados em suas funções e desmotivados a prestarem um bom serviço à população, configurando, portanto, um grave problema na gestão de segurança pública no Brasil.

Ademais, é imperativo citar que há muita impunidade quanto aos crimes cometidos por policiais na ativa e, com isso, a confiança do cidadão é abalada. Em 2014, uma pesquisa publicada pela revista Veja denunciou que menos de 25% dos casos de excesso de violência no exercício da função policial eram punidos pela Lei. Como se isso não bastasse, atualmente, os casos de policiais envolvidos com milícias, principalmente no Rio de Janeiro, também têm contribuído para solidificar a desconfiança da população na capacidade do Estado promover segurança.

Diante desses fatos, fica evidente que existem sérias dificuldades na gestão da segurança pública, principalmente quando se trata de uma hierarquia engessada desmotivante e de um senso comum de impunidade na atuação do cargo. Contudo, essa problemática pode ser solucionada, desde que a Secretaria Nacional de Segurança Pública reformule o plano de carreiras de todos os servidores da área de segurança, dando prioridade aos cargos de base, como os soldados. Por meio de um sistema de delação segura, policiais poderiam ser promovidos ao coletar provas e viabilizar o julgamento de outros companheiros em atividades ilegais ou abusivas. Com isso, é possível esperar a tão almejada diminuição da impunidade, assim como a valorização do bom profissional de segurança no Brasil.