Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

A Carta Constitucional de 1988 - norma suprema do sistema jurídico brasileiro - promulgou no artigo 144 o amplo acesso a seguridade como um direito fundamental a todo cidadão. No entanto, contemporaneamente, nota-se que não há exercício pleno de tal diretriz, uma vez que a segurança pública no Brasil é ainda uma dura realidade a ser enfrentada, visto que essa é precária e limitada, e associa-se não só ao descaso do Poder Público, mas também à ausência de amparo.

Nesse sentido, nota-se que a ineficácia estatal promove a permanência da problemática. Entretanto, é fundamental considerar a teoria da Modernidade Líquida elaborada por Zygmunt Bauman, na qual aborda a incapacidade das instituições políticas de exercerem sua função social, tornando-se ‘’zumbis’’. Desse modo, o Governo e suas falhas ações pactuam com a ideia do filósofo, em razão da carência de investimento nas unidades policiais em relação ao suporte estrutural no que diz respeito a viaturas capacitadas e a assistência tecnologia, negligenciando dessa forma a infraestrutura para o combate de forma eficiente a criminalidade.

Ademais, vale ressaltar que de acordo com Milton Santos em ‘’ Cidadanias Mutiladas’’, em vista da prevalência dos interesses de uma classe dominante, alguns indivíduos não possuem seus direitos devidamente reconhecidos. Nesse viés, é indubitável que a perda de direitos dos cidadãos pode ser justificado pelo favorecimento destinado para somente uma parcela da população, o que coopera para a construção de uma sociedade excludente, e que embora todos possuam garantias estabelecidas, essas não são cumpridas em virtude da verba má distribuída aos centros de proteção à segurança pública, provocando a escassez de autoridades para o auxílio da justiça dos indivíduos, o que favorece a manutenção da violência na comunidade, uma vez que, a diminuição de autoridade policial na região contribui para a ausência de confiança por parte da população no cumprimento das leis, o que acarreta no aumento da criminalidade. Assim sendo, a assistência populacional restritiva e excludente, permanece em conformidade com a teoria do geógrafo Milton.

Diante dos fatos mencionados, é imprescindível a execução de ações para a construção de uma nação mais justa e igualitária para todos. Nesse sentido, cabe ao Estado, responsável por defender os direitos de cada cidadão, promover a justiça e resolver os conflitos na sociedade, investir em infraestrutura das instituições de defesa social , por meio de viaturas e tecnologia, bem como a elaboração de concurso públicos para a promoção de gestores e agentes de proteção social, com intuito de garantir a segurança à população. Com isso, o proposto pela Constituição Federal será efetivado com êxito