Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

A Constituição Federal dispõe que a Segurança Pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio.  Todavia, a falta de investimentos nos órgãos de segurança devido a negligência dos Governadores contribui com o fortalecimento do crime organizado.

No Brasil, as unidades federativas têm autonomia com relação a aplicação das verbas públicas. Isso explica o fatos dos estados do norte e nordeste serem mais violentos. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FDPS), o estado de Roraima tem uma média de homicídios de 66 a cada 100 mil habitantes, o que equivale mais que o dobro da média nacional, no ano de 2019. Em razão da falta de investimentos tanto na infraestrutura, quanto na realização de concursos para contratar policiais.

Nesse contexto, os órgãos de segurança ficam totalmente defasados e por isso não conseguem realizar o patrulhamento preventivo. Devido a situação caótica, em 2018, os policiais do estado do Rio Grande do Norte( RG) permaneceram aquartelados, pois estavam a 2 meses sem receberam os salários e pelas condições precárias do ambiente laboral. Na medida que os Governadores da última década não investiram na polícia, foram 10 anos sem nenhum concurso na Polícia Militar e Civil.

Em suma, é imprescindível que o Ministério Público, como fiscal da lei, instaure uma ação civil parar apurar a omissão dos governadores com a Segurança Pública. Assim, após o procedimento tome medidas cabíveis, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e restituição dos danos provocados, caso apure a improbidade.