Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, é dever do Estado a proteção da sociedade e a integridade coletiva. No entanto, isso não é efetivamente certificado na prática, o que corrobora os desafios enfrentados para garantir a segurança pública no Brasil. Nesse viés, observa-se que essa problemática possui origem na indefinição socio-jurídica, bem como na falta de recursos e investigações.

Em primeira análise, destaca-se que a segurança pública é a garantia de medidas para prevenir danos e ações contra a integridade física e patrimonial da população. Entretanto, não é explícito adequadamente a sua definição, o que causa um desconhecimento dos direitos e deveres, respectivamente, da população civil e das autoridades. A partir disso, destaca-se que se a educação não pode transformar a sociedade, sem ela também não é possível haver mudança, segundo educador Paulo Freire, evidenciando o poder transformador da educação. Assim, percebe-se que garantir a segurança está relacionada também com o ensino social.

Ademais, a falta de de crimes, como homicídios, e a falta de recursos também intensifica os desafios enfrentados para assegurar a proteção nacional. A princípio, a falta de mecanismos supracitados interfere na garantia da segurança pública, tendo em vista que inviabiliza o andamento e a resolução dos casos policiais, bem como o trabalho da polícia. Conforme uma pesquisa feita pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB em segurança pública, o que é considerado pouco quando comparado com países como a França, que gasta cerca de 2,0% do PIB com segurança. Nesse sentido, é importante ressaltar a necessidade de mais políticas públicas destinadas ao aumento de recursos para solucionar os desafios em torno da segurança pública.

Fica evidente, portanto, o dever de mitigar essa problemática. Logo, cabe ao Poder Público destinar verbas adequadas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - órgão máximo responsável pela proteção social nacional -, a fim de que se possa melhorar as investigações e resoluções dos casos criminais brasileiros, por meio das ocorrências avaliadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público, o qual atua em prol do cidadão fiscalizando as esferas administrativa, financeira e disciplinar no Brasil. Sendo assim, será possível assegurar na prática o que está enunciado na Carta Magna brasileira.