Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

A filósofa Hannah Arendt afirma que “A essência dos direitos humanos é o direito de ter direitos”. No entanto, percebe- se que, no Brasil, não há a plena garantia de um sistema de segurança público eficiente, haja vista os desafios graves que cercam esse direito, como a violência crescente presente na sociedade, o que prejudica a qualidade de vida do cidadão e fragiliza as relações sociais. Nesse sentido, em virtude da insuficiência legislativa e do imobilismo social, emerge um problema complexo.

Em primeiro plano, a ausência de políticas públicas efetivas é uma causa latente dessa questão. A esse respeito, o filósofo Jonh Locke defende que " As leis fizeram-se para os homens e não para as leis" para demonstrar a necessidade de atuação prática do Estado. Sob essa análise, verifica-se que a falha do sistema de segurança é, em parte, explicada pela falta de um governo que vise atenuar os problemas urbanos e as carências de proteção popular, de forma a invizibilizar e banalizar a realidade  de segurança frágil presente nas cidades. Diante disso, seja pela falta de investimento necessário na proteção, por exemplo, no treinamento adequado dos profissionais que estarão protegendo a população e no material militar adequado, seja pelo deficitário controle estatal urbano em locais de risco, como com reforço profissional e sistema de punições efetivas aos criminosos, a situação de segurança pública  deficitária ainda, infelizmente, será verificada na inoperância governamental do país.

Além disso, a carência de mobilização social contorna a problemática. Nesse contexo, o teórico Foucault definiu “normalização” como sendo a capacidade social de normalizar e não atuar em atitudes indevidas. Nesse âmbito, evidencia-se que, muitas vezes, a população evita debater e mobilizar-se frente à realidade de segurança pública nacional, a qual torna o indivíduo, por vezes, submisso e invisibilizado pelo poder público. Nessa perspectiva, ora pelo medo e insegurança de se envolver em um panorama marcado pela violência e desumanização, principalmente das periferias, ora pela falta de espaço de diálogo entre esferas da segurança pública e a população, que é a principal vítima da falha de proteção social, acerca dos medos e das alternativas de solução, esse cenário irá perdurar-se.

Portanto, torna-se substancial uma resolução. Para isso, cabe ao Ministério da Justiça formular um programa assistencial que vise atenuar os desafios da segurança pública e que atue nos locais mais graves, por meio da destinação dessa estratégia na Base de Diretrizes Orçamentárias- órgão que avalia propostas públicas- , a fim de promover uma atuação estatal devida no combate aos problemas de proteção urbana. Ademais, tal programa deve contar com espaços de discussão com a comunidade, como palestras e debates públicos. Assim, a premissa defendida por Hannah poderá ser verificada no Brasil.