Desafios do sistema de segurança pública no Brasil

Thomas Hobbes, em pesquisa sociológica sobre a identidade do Estado, atribuiu sua existência com base no Contrato Social, em que a sociedade revoga sua liberdade irracional e passa a viver sob leis éticas e morais, para receber, em troca, proteção do Estado burocrático. Porém, no Brasil, os mecanismos de segurança pública são falhos, há diversos casos de abuso de poder, corrupção da polícia militar e do poder executivo; como consequência a isso, há aumento da violência na sociedade. Portanto, é importante que haja discussão e implantação de medidas legais que tornem o sistema eficaz e que respeite os direitos humanos.

É evidente que o governo brasileiro falha na conduta de proporcionar proteção à população, casos de intervenção militar são recorrentes na contemporaneidade, como o Golpe Militar de 1964 e no Rio de Janeiro em 2018, mas desempenham efeito contrário do esperado, a interferência armada torna maior a criminalidade e violência nas periferias dos grandes centros urbanos, segundo dados da Comissão Popular da Verdade.

Como consequência ao aumento do abuso de autoridade policial no Brasil, há expansão da violência nas comunidades marginalizadas e no centro das cidades; o fato do Estado quebrar sua parte do contrato social, agindo com excesso de poder sob a sociedade, é a causa dos problemas da defesa populacional brasileira. Sabe-se que o método penal no Brasil é falho, a grande quantidade de casos não solucionados, prisões injustas e falha nos processos administrativos são prova disso; por conseguinte, o investimento econômico dado ao eixo de segurança, sem a reformulação das leis punitivistas, é ineficiente.

Logo, é papel do poder legislativo e do Ministério da Justiça proporcionar a atualização das políticas de segurança e a manutenção do treinamento da polícia militar. A partir de mecanismos legais, estes órgãos devem investigar e punir casos de corrupção e abuso de poder nas instituições públicas, formular leis que alterem as práticas do contato policial com a sociedade, treinamento e investimentos necessários. Somente assim, o Contrato Social proposto por Hobbes será efetivado no Brasil e a segurança pública instaura-se-á.