Desafios e perspectivas para o trabalho informal no Brasil

O trabalhador informal — ou freelancer — é aquele que atua por si só, sem víncu-los trabalhistas registrados ou sem possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica —CNPJ. Sabendo disso, é revoltante que, no Brasil contemporâneo, essa forma de atuação tenha se tornado tão comum, pois essa traz desafios para o cidadão. Logo, dentre os problemas que o trabalho informal ocasiona, destacam-se a instabilidade do cumprimento dos direitos trabalhistas e a precariedade da aposentadoria.

Sob esse viés, o serviço autônomo acarreta a falta de garantia dos direitos do fun-cionário. Nesse sentido, durante a Era Vargas, o presidente consolidou as leis tra-balhistas, conhecidas popularmente como CLT, com o objetivo de unificar e forma-lizar a legislação laboral do país. Todavia, os freelancers não possuem tais normas asseguradas, uma vez que não há contrato formal com a respectiva empresa — no caso, não têm a carteira de trabalho assinada. Dessa forma, a ausência de formali-dade torna o empregado incapaz de recorrer aos próprios direitos caso haja algu-ma inadequação no seu ambiente de atuação.

Outrossim, o exercício informal gera complicações no processo de inatividade do freelancer. Partindo dessa lógica, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma ca-tegoria empresarial criada para formalizar profissionais autônomos, pois garante a esses a abertura de uma conta jurídica e seus direitos previdenciários, tais como aposentadoria e auxílio-doença. Dentro dessa análise, torna-se evidente que, para conquistar um futuro digno, os cidadãos que atuam na informalidade necessitam de assegurar tal oportunidade disponibilizada pelo Estado, uma vez que, para a maioria desses brasileiros, essa é a única maneira disponível para que eles tenham um descanso adequado.

Em suma, o trabalho informal causa a instabilidade da execução das leis trabalhis-tas e a precariedade da aposentadoria. Então, é dever do Poder Público, responsá-vel pelo bem-estar da nação, atuar para proteger os freelancers, por meio da obri-gatoriedade por parte das empresas para que essas registrem, no mínimo, um contrato alegando atuação do profissional no ambiente, a fim de tornar as relações trabalhistas menos inconsistentes. Ademais, a mídia deve divulgar informações so-bre o MEI para que o povo possa formalizar seus serviços.