Desafios e perspectivas para o trabalho informal no Brasil

Sob a teoria filosófica de Rosseau acerca do Contrato Social, o Estado deve garantir o bem-estar da população, o que contempla o direito ao trabalho digno. Entretanto, a realidade no Brasil reflete o fato de significativa parcela da população estar atuando no trabalho informal, o que reduz as perspectivas dos cidadãos no que tange à garantia do direito trabalhista, assim como eleva os desafios para reverter a problemática. Neste viés, essa adversidade está diretamente relacionada à omissão estatal e social.

Diante desse cenário, é notória a negligência do Estado na perpetuação desse imbróglio. No Estado brasileiro, em 1988, foi promulgada a Constituição Cidadã que, em seu Art. 5°, destaca o papel da máquina pública na garantia do direito ao cidadão em relação à igualdade, segurança e propriedade. Isso posto, conclui-se que o acesso a essas garantias contribui para a consolidação do trabalho não informal direcionado aos indivíduos brasileiros, já que proporciona melhores condições para o acesso ao mercado de trabalho e, portanto, reduz os desafios e melhora as perspectivas para essa informalidade no Brasil. Sendo assim, enquanto não houver ação estatal efetiva, o problema será perpetuado.

Ademais, a massa social é contribuinte no prolongamento dos desafios inerentes ao trabalho informal. Segundo a filósofa alemã Hannah Arendt, em sua teoria da “Banalidade do Mal”, a sociedade tende a não se opor a situações prejudiciais do cenário contemporâneo, por conformismo ou apatia, banalizando os problemas sociais. Nesse âmbito, o conceito da pensadora está presente no tema do trabalho informal, já que grande quantitativo da população brasileira secundariza essa questão e ignora suas consequências. Outrossim, a continuidade desse comportamento dificulta a melhora dessa questão no Brasil, devido a ausência da contribuição social em conjunto com a estatal para a sua resolução.

Em suma, torna-se necessária a intervenção do Ministério do Trabalho, promovendo políticas públicas para a melhoria das condições do mercado de trabalho, assim como ações conscientizadoras, principalmente no interior do ambiente profissional, por meio de campanhas que ofereçam vagas de emprego formais, com o objetivo de alcançar o garantido pela Constituição Cidadã.