Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

Assegurado pela Constituição Cidadã, o Estatuto da Criança e do Adolescente compreende pais e educadores como precípuos para a formação psicossocial de infantes. No entanto, é indubitável que tal proposta, na prática, sofre com desafios, tendo em vista o abuso sexual infantil no Brasil, que limita o devido desenvolvimento de jovens. Esse cenário nefasto revela um problema grave corroborado não só pela estigmatização em sua abordagem, mas também pelo descaso para a identificação de vítimas.

Nesse sentido, é importante destacar a restrita discussão acerca da educação sexual nas escolas. Nessa perspectiva, o filme “Preciosa” narra o ciclo de estupro que atinge a jovem cujo nome intitula a obra, a qual, apesar de não compreender a situação, encontra a superação pelo ensino escolar. Analogamente, durante o processo de formação, crianças, por serem vulneráveis, são suscetíveis à coerção e demandam instrução. Entretanto, distante da ficção, é inquestionável que a percepção estigmatizada acerca da orientação infantil suscita a persistência de um ciclo de abusos, uma vez que, devido a diminuta ciência da vítima, a identificação dos casos, pela denúncia, é restrita.

Ademais, é necessário ressaltar a limitada ação pública para a investigação dos crimes. Nesse viés, segundo o Ministério da Saúde e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), apenas 60% dos casos conhecidos de exploração de menores são denunciados, entre os quais cerca de 40% ocorrem na família. Sob essa óptica, a vasta ocorrência de abusos nos meios domésticos tanto justifica a dificuldade de identificação, quanto expõe a ineficácia estatal em assistir as crianças, que podem ser vítimas de tragédias mesmo em seus lares e adquirir sequelas psicoemocionais devido aos traumas. Portanto, é incontrovertível que, pela falta de medidas específicas para fiscalizar o crescimento infantil nas residências, a violência sexual tramita e dificulta que casos sejam atestados.

Dessarte, ante a invisibilidade na abordagem e a escassez de medidas públicas, urgem ações em prol do combate ao abuso infantil no Brasil. Para isso, é fulcral que o Ministério da Educação, associado ao MMFDH, não só difunda o ensino acerca da segurança de crianças, mas também desenvolva campanhas de denúncia. Isso deve ocorrer por intermédio da inserção da educação sexual na Base Nacional Comum Curricular, a qual deve ser abordada em debates no ensino básico que, além de integrar os corpos docente e discente e os pais, instruam crianças sobre os modos de denúncia e de identificação da exploração, com o fito de detectar casos criminosos e lares suspeitos. Assim, a violência sexual contra crianças será, paulatinamente, mitigada, o que, por conseguinte, garantirá a formação psicoemocional a partir da família e da educação como é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.