Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A lei Joanna Maranhão foi criada para modificar o início da contagem do prazo prescricional em crimes de abuso sexual contra crianças e adolescentes, após o caso denunciado pela atleta de natação, que foi vítima de abuso sexual pelo seu treinador. Essa lei estabeleceu o início do prazo da pretensão punitiva estatal a partir da maioridade da vítima, contribuindo para a efetiva punição do agressor. Contudo, os obstáculos para o combate ao crime de abuso sexual infantil também envolvem a falta de  discussão social sobre o tema e as inadequações presentes na legislação.

Em primeiro lugar, é necessário destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente eleva as crianças e os adolescentes à categoria de sujeitos de direitos em situação de absoluta prioridade. Nesse sentido, é papel da família, da sociedade e do Estado a integridade física e psicológica desse grupo, incluindo a discussão coletiva acerca de medidas que combatam efetivamente os abusos sexuais, comumente cometidos em espaços frequentados pela vítima, e tendo como agressores pessoas do convívio próximo, conforme dados do Ministério da Saúde. Contudo, o debate social sobre o tema é desfavorecido por projetos como o Programa Escola Sem Partido, que defende a proibição da educação sexual no ambiente escolar, dificultando a orientação infantil e, consequentemente, a identificação da ocorrência de abuso sexual. Isso demonstra, portanto, que a disseminação de informações na sociedade é imprescindível para o enfrentamento desse crime.

Em segundo lugar, não há razoabilidade nas disposições legislativas relacionadas à possibilidade do pagamento de fiança para crimes de divulgação de material pornográfico infantil. Sob esse viés, a brandura da legislação favorece a prática de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, uma vez que, além de o anonimato da internet dificultar a identificação do criminoso, ele vai poder responder ao crime em liberdade mediante o pagamento de fiança, caso seja identificado.  Dessa forma, existe um projeto de lei no Congresso Nacional para alterar essas inadequações na lei penal, tendo em vista que elas dificultam o combate aos crimes de abuso sexual infantil.

Registra-se, por fim, a necessidade de combater de maneira contundente os abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, tendo em vista a vulnerabilidade deles e a responsabilidade da sociedade. Assim, o Ministério da Educação deve incluir na Base Nacional Comum Curricular o ensino de educação sexual infantil nas escolas, sendo este condizente com a faixa etária dos estudantes e com a finalidade de orientar preventivamente contra abusos sexuais. Ademais, os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser atualizados para coibir a prática de crimes sexuais virtuais, a fim de garantir a proteção infantil integral.