Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a defesa da criança não é somente responsabilidade do Estado, mas também da família. Nesse contexto, juntamente com ECA , o Direito Penal deve ser empregado na prevenção da prática  do abuso infantil e  na punição do abusador. Entretanto, a conscientização da sociedade sobre a lei e o aperfeiçoamento institucional são  de grande importância para garantir a punição do abusador infantil .                                                                                                          Em primeira análise, é necessário fazer arguição jurídica sobre o crime abuso infantil. “O Código Penal é a defesa da sociedade contra o agressor “- afirma o penalista Rogerio Greco. Nesse sentido, com a visão de proteger a criança contra os pedófilos ( abusadores de crianças), o Código Penal brasileiro classificou a relação sexual , consentida ou não, com cidadão menor de 14 anos ( tido como criança) como “estupro de vulnerável” , com pena prevista de 8 a 15 anos de prisão. A vulnerabilidade da criança se refere ao fato de que essa está em desenvolvimento físico e mental. Como absolutamente incapaz, conforme a legislação, a criança, enquanto cidadão, é embargada legalmente e está sob tutela irrestrita dos seus progenitores. Assim sendo, fica claro a responsabilidade objetiva dos pais em vigiar para prevenir abusos e o dever do Estado em vigiar e punir os abusadores infantis .                                                        Em segunda análise, é imprescindível compreender a necessidade de aperfeiçoar as instituições para combater o abuso infantil , que engloba a pornografia infantil , tráfico de crianças e exploração sexual infantil. No mês de dezembro de 2020, a troca de informações entre a Polícia Federal e a Polícia Internacional ( Interpol) foi responsável por desbaratar organização criminosa que promovia o abuso infantil. Seria de grande vantagem se as polícias se integrassem para combater o abuso infantil. Inclusive, Gilmar Mendes, Ministro da Suprema Corte, propôs a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) semelhante ao da saúde. Dessa forma, tal sistema permitiria a integração das Polícias com o Ministério Público , a nível federal e estadual , por conseguinte, facilitaria a investigação , instauração de inquérito e denúncia, para instauração de ação penal , de crimes relacionados ao abuso infantil.                                        Em suma, para combater de maneira eficaz o abuso infantil, é mister que haja reestruturação do Estado e conscientização dos pais. Portanto, por meio do Ministério de Justiça e Segurança Pública , com a finalidade de coibir o abuso infantil e com base nos motivos argumentados, o Estado deve estruturar o SUSP, de modo a garantir eficiência no processo investigativos e celeridade no processo penal . Ademais, por meio do Ministério Público, campanhas educativas devem alertar os pais sobre o seu papel legal em vigiar  seus filhos e denunciar, caso ocorra, abuso infantil. Desse modo, a criança ,o Código Penal  e os direitos da criança serão respeitados.