Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico de maior poder legislativo no Brasil, prevê em seu artigo 6ª o direito a Segurança como intrínseco a todo cidadão brasileiro. Não obstante, tal prerrogativa não tem se concretizado no cotidiano, principalmente quando se observa o constante aumento no índice de casos de abuso sexual contra o público infantil, dificultando, deste modo, a preservação deste direito fundamental na sociedade. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise de fatores que possam reverter esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de investigação e amparo por parte dos orgãos de segurança pública perante os casos de abuso sexual no país. Nesse sentido, o próprio estado, responsável em garantir o bem-estar do cidadão, contribui na inclusão de mais atos criminosos na sociedade, fato este, aclarado pelo encorajamento de malfeitores ao constatar uma carência jurídica frente aos atos de violência sexual contra os indefesos. Essa conjuntura, segundo palavras do filósofo John Locke, configura uma violação do “contrato social”, já que o Estado, conforme sua Constituição, tem o dever de garantir os direitos fundamentais aos indivíduos que o compõem, o que infelizmente não é a realidade no Brasil.

Ademais, é fundamental apontar a carência de denúncias como impulsionador da falta de punição diante crimes dessa natureza. De acordo uma reportagem feita pela BBC, os dados relatados em denúncias de crimes de violência sexual ocorridos na Inglaterra, são coletados e armazenados pela Sociedade Nacional para Prevenção de Crueldade contra Crianças (NSPCC). Diante de tal exposto, é preciso salientar a importância desses dados na identificação de indivíduos suspeitos, a fim de corroborar o depoimento das vítimas e auxiliar as investigações.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se formular uma legislação mais rigorosa no combate a violência sexual infantil no Brasil. Para isso, é imprescindível que o Poder Legislativo, por intermédio de consultas públicas, corriga de forma rigorosa o atual texto da Lei de abuso sexual, a fim de reduzir a incidência de crimes dessa natureza. Paralelamente, é imperativo que os orgãos de Segurança Pública adotem estratégias mais específicas para identificação desses transgressores, utilizando-se de denúncias online, banco de dados e softwares avançados capazes de cruzar informações que possam ser relevantes na investigação. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade respaldada pela segurança, preservando-se as crianças e garantindo os direitos elencados na Constituição Federal na forma de contrato social, como afirma John Locke.