Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A constituição federal de 1988, documento jurídico de maior importância no país, prevê em seu artigo 6º, a proteção da infância como direto intrínseco a toda população brasileira. Contudo, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa o combate ao abuso sexual infantil, complicando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Nesse contexto, faz-se crucial a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Primeiramente, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater o abuso sexual infantil. Assim sendo, é possível perceber que não ha um órgão governamental centralizado para recebimento e acompanhamento de denúncias, consequentemente, entregando vítimas de abuso sexual infantil a indiferença, uma vez que a burocracia se intensifica quando diversos órgãos trabalham em um só caso, desta forma, dificultando a investigação de tal e facilitando a impunidade. Esse panorama, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a proteção da infância, o que infelizmente é notável no país.

Outrossim, é fundamental salientar a impunidade como propulsor do abuso sexual infantil no Brasil. Segundo Alison Sutton, coordenadora de proteção à infância e à adolescência da Unicef, “a impunidade continua sendo a maior dificuldade ao combater a violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil”. Diante de tal exposto, é apresentado um cenário desolador onde abusadores, apoiados pela falta de organização estatal já mencionada, além de não serem penalizados por seus crimes, são estimulados a repeti-los. Assim sendo, é inadmissível que essa ocorrência perdure.

Enfim, é primordial que o Estado tome providências para amenizar a conjuntura atual. Para a criação de um órgão publico centralizado no combate ao abuso sexual infantil, urge que o Ministério da Justiça e Segurança Pública crie, por meio de verbas governamentais, uma força policial que agirá em todo território nacional centrada no combate ao abuso sexual infantil, agindo como recebedor e investigador de denúncias, a fim de simplificar a burocracia envolvida em investigações e tornando o processo mais rápido e eficiente. Dessa maneira, tornar-se-á tangível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos na Magna Carta.