Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

De acordo com o art.130 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é estabelecido que é responsabilidade do Estado, da sociedade e da família garantir uma infância e adolescência dignas, protegidas e livres e qualquer tipo de violência. Mesmo assim, infere-se que não é o que acontece na realidade contemporânea brasileira. Problemas como a insuficiente importância dada pela mídia aos casos de abuso sexual infantil pelo fato de educação sexual ainda ser um tabu muito grande, e mesmo com um grande número de notificações e denúncias, o fenômeno da subnotificação ser verificado na grande maioria dos casos de abuso configuram uma problemática de caráter social colossal com uma necessidade gritante de atenuação.

Em primeiro lugar, é válido analisar que o Brasil ainda não conseguiu se libertar das amarras do tabu que é falar de educação sexual. Com isso, os meios midiáticos não dão à devida importância a prática e, por conseguinte, sendo ela tão mal-vista, não pode ajudar a prevenir os casos de abuso sexual infantil, que, de acordo com um levantamento feito pelo Ministério da Saúde, passavam o número de 32 mil casos no ano de 2018. Assim sendo, a existência de um pensamento retrógrado e conservador em pleno século XXI é o grande causador desse problema, afinal, de acordo com a filosofia iluminista, “A sociedade só progride quando um se mobiliza com o problema do outro”.

Além disso, pode-se citar a hegemonia do fenômeno da subnotificação de denúncias como prática dificultante da prevenção ao abuso sexual no Brasil. Segundo um levantamento feito pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH), apenas 10% dos casos de abuso são notificados realmente as autoridades competentes, fazendo, assim, que a sociedade vá ao encontro da teoria defendida por Gilberto Dimenstein em seu livro “O Cidadão de papel”, que diz: “Os direitos constitucionais residem tão somente na teoria”, ressaltando uma improficuidade governamental gravíssima nesse viés.

Dito isso, é mister a resolução do óbice abordado. Faz-se necessário, então, uma ação conjunta do  MDH e dos meios midiáticos, que consista na criação de campanhas publicitárias a serem divulgadas nos principais veículos comunicativos que visem a distribuição, em nível igualitário, de informação sobre os órgãos competentes à problemática do abuso sexual, além de onde denunciar e os sinais do abuso sexual que na maioria dos casos passam despercebidos aos pais. Outrossim, infere-se que proibir a implementação da educação sexual no Brasil é contribuir para a manutenção de uma cultura do estupro, que culpabiliza vítimas e traz impunidade aos agressores. Por isso, é necessário a aprovação, pelo Poder Executivo, do Projeto de Lei 120/2019, que visa a legalização da prática. Posto assim, acometida essa pluralidade de medidas, a problemática em questão poderá ser coibida.