Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A Constituição Federal de 1988, norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, prevê, em seu Artigo 6, o direito à segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado, com ênfase, na prática, quando se observa os desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil. Esse cenário antagônico é fruto tanto da inoperância governamental quanto da inércia social.

A partir disso, cabe pautar a falha do governo acerca da efetivação das diretrizes como principal causa do revés. Sob a perspectiva do filósofo contratualista Jonh Locke, o Estado foi criado por um pacto social para asseguar direitos fundamentais dos indivíduos e proporcionar relações harmônicas. Entretanto, é possível visualizar um descumprimento desse contrato social na sociedade brasileira, visto que, devido à baixa atuação das autoridades, a ineficiente aplicação das leis contra crimes de abuso sexual infantil e a omissão de informações sobre esse fato social grave contribuem para a permanência dessa problemática.

Outrossim, é imperativo destacar a falta de mobilização do corpo civil como outro fator corroborativo para o óbice. Sob esse viés, o sociólogo Habermas , em seu conceito “Ação Comunicativa”, afirma a importância de disseminar informações sobre assuntos poucos debatidos, com a intenção de torná-los mais visíveis e sendo, dessa forma, solucionados. Analogamente ao proposto pelo autor, é notória a necessidade de manifestação, na comunidade e nas redes midiáticas, sobre modos de identificar perfis e conversas suspeitas.

Portanto, faz-se urgente a implantação de medidas públicas para alterar esse panorama. Para isso, o Poder Legislativo e o Judiciário, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, órgão responsável pela fiscalização financeira da pátria, direcionem capital que possa ser revertido em um programa chamado “Combate ao Abuso Sexual Infantil”. Tal programa acontecerá por meio de palestras educativas, realizadas em ambiente escolar, ministradas por policiais e psicólogos, os quais serão responsáveis por apresentar, aos alunos e funcionários, meios de identificar e agir nessas situações. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Carta Magna.