Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º o direito a segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase quando se observa a proeminência do abuso sexual infantil no Brasil, dificultando, desse modo, a universalização desse direito tão importante. Nesse sentido, é imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para resolver o problema. Diante dessa perspectiva, a falta de medidas públicas que visem de forma organizada e sistemática relatar, investigar e punir denùncias graves de abuso sexual infantil revela a incopetência do Governo Federal que não aplica medidas preventivas que interceptem potenciais abusos antes que eles ocorram. Essa conjutura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do contrato social, uma vez que o Estado não cumpre sua função social de promover direitos básicos a todos os cidadãos, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar, a incapacidade das vítimas em denunciar seu abusador. Isso ocorre, devido ao agressor residir no mesmo local de sua vítima, já que segundo dados do Ministério da Saúde quase 70% dos abusos sexuais em crianças ocorreram na residência onde ela mora. Diante de tal exposto, a grande proximidade do abusador e vítima somado as ameaças que este opera contribuem para que a denúncia não seja feita, já que os pais não dispõem de canais seguros especializados nesse tipo de crime, o que favorece sua propagação. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar no Brasil.

Depreende-se, portatanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Governo Federal em parceria com o Ministério da Saúde criem o programa “Protegendo a inocência”. Esse programa, irá criar canais de denúncia mais acessíveis aos pais que presenciaram algum sinal de abuso sexual em seus filhos, através de canais telefônicos especializados nesse tipo de crime. “Protegendo a inocência” também irá proporcionar apoio psicológico gratuito para pais e vítimas de abuso sexual, com o objetivo de tratar os traumas psicossociais sofridos pelo menor. Assim, torna-se-á possível a formação de uma sociedade permeada pela efetivação dos direitos elencados na Magna Carta.