Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6º, o direito à proteção à infância, como inerente a todo cidadão. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa os desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil, dificultando, desse modo, a universalização desse direito. Diante dessa perspectiva, entende-se que esse problema é estrutural e vem da ineficiência estatal em proteger a infância, assim como vem do enorme tabu criado socialmente que impede a existência de uma educação sexual que oriente a criança a não passividade diante dos abusos. Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de políticas públicas efetivas para combater o abuso sexual infantil. Nesse sentido, as vítimas dessa violência, por vezes, optam por não denunciarem os seus agressores por conhecerem a impunidade de tais crimes no país, gerando mais e mais problemas para o combate a essa atrocidade. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre a sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a proteção à infância e a justiça, o que, infelizmente, é evidenciado no país. Outrossim, é fundamental apontar a falta de educação social e sexual direcionada à criança e ao adolescente como impulsionador do problema no Brasil. Consoante o educador e filósofo Paulo Freire, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Assim, pode-se compreender que a educação é imprescindível no entendimento do que é certo e errado, aceitável ou não, por parte das crianças, podendo, então, cumprir o que também é garantido como direito dessa parcela da população no Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Portanto, depreende-se a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é dever do Estado, por intermédio do Ministério da Educação, da Justiça e dos Direitos Humanos, elaborar um programa que atue nas escolas como aula extracurricular ensinando às crianças e aos adolescentes o limite que transforma qualquer ação normalizada socialmente como abuso sexual, seja físico, verbal ou psicológico. Ademais, tal projeto ensinaria quais medidas tomar após ser vítima dessa violência e como identificar se algum parente ou amigo possivelmente sofreu tais abusos – visto que a justiça, a paz social e a educação andam juntas. Logo, tendo a finalidade de combater com eficácia os desafios que dificultam a diminuição dos casos de violência sexual infantil, dessa forma, consolidando uma sociedade mais segura, na qual o Estado desempenha corretamente o seu “contrato social”, tal como afirma John Locke.