Desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6º, o direito à proteção à infância, como inerente a todo cidadão. Diante dessa perspectiva, entende-se que esse problema é estrutural e vem da ineficiência estatal em proteger a infância, assim como vem do enorme tabu criado socialmente que impede a existência de uma educação sexual que oriente a criança a não passividade diante dos abusos.

Em primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de políticas públicas efetivas para combater o abuso sexual infantil. Nesse sentido, as vítimas dessa violência, por vezes, optam por não denunciarem os seus agressores por conhecerem a impunidade de tais crimes no país, gerando mais e mais problemas para o combate a essa atrocidade. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre a sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis.      Outrossim, é fundamental apontar a falta de educação social e sexual direcionada à criança e ao adolescente como impulsionador do problema no Brasil. Consoante o educador e filósofo Paulo Freire, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Assim, pode-se compreender que a educação é imprescindível no entendimento do que é certo e errado, aceitável ou não, por parte das crianças. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Portanto, depreende-se a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é dever do Estado, por intermédio do Ministério da Educação, da Justiça e dos Direitos Humanos, elaborar um programa que atue nas escolas como aula extracurricular ensinando às crianças e aos adolescentes o limite que transforma qualquer ação normalizada socialmente como abuso sexual, seja físico, verbal ou psicológico. A fim de criar uma base social de pessoas que entendam cada vez mais sobre o assunto e saibam como lidar com os ocorridos.