Desafios no combate aos crimes cibernéticos

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais imperioso do País, positiva em seus artigos, o direito fundamental à segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se positivado, especialmente quando se observa a necessidade do combate aos crimes cibernéticos, dificultando, desse modo, a democratização dessa objetividade tão importante. Diante disso, faz-se necessário apontar os pilares que contribuem para esse quadro, que são, principalmente, as medidas de redução no orçamento estatal, bem como a lentidão e a burocracia nos processos do Brasil.

Antes de tudo, deve-se ressaltar como fator para esse impasse, os cortes orçamentários adotados nos últimos anos, como exemplo, a redução do repasse de verbas para o setor de segurança cibernética. Nesse sentido, devido a essa austeridade econômica, órgãos como o Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) estão debilitados, não conseguindo atingir a alta demanda de necessitados dos seus objetivos, conforme pode ser observado na tardia implantação de seu funcionamento, previsto para o final de 2021. Essa conjuntura, segundo o filósofo John Locke, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre a função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a proteção de seus dados, o que, infelizmente, é evidente no País.

Ademais, é fundamental apontar o retardo dos trâmites administrativos como motor do problema na Nação. Sendo assim, medidas necessárias para o debate acerca da proteção de dados acabam não sendo tomadas no devido momento, de maneira que a União pouco investe em planejamentos educacionais que enaltecem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para a sociedade, tal como seus objetivos, que abrangem desde a proteção até a utilização dos dados por terceiros. Assim, por desinformação, a população não cobra, de modo amplo, das entidades públicas, maior atenção a essa pasta que se faz tão necessária à dignidade humana.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater esses obstáculos. Para isso, é mister que o Governo Federal melhor distribua o orçamento destinado à segurança pública, por meio de cortes em verbas supérfluas - para serem redirecionadas ao combate aos crimes cibernéticos - a fim de ofertar maior qualidade de vida aos seus usuários. Paralelamente, é dever do Ministério das Comunicações promover uma sensibilização da população, recorrendo às redes sociais - com textos de caráter educativo - ressaltando a necessidade da manutenção da ANDP e de todo seu o aparato. Logo, se tornará possível a afirmação de uma sociedade permeada pelos elementos elencados na Carta Magna, democratizando e enaltecendo o quadro de proteção aos dados brasileiro.