Desafios para a implementação do nome social no Brasil

O geógrafo Milton Santos descreve a “Cidadania mutilada” para expor direitos constitucionais que são distribuídos de maneira desproporcional. Nesse contexto, a liberdade e a cidadania são prejudicados quando a sociedade não garante o uso livre de nome social. Com essa realidade, cabe ressaltar a ausência de medidas governamentais e os preconceitos estruturais.

Diante disso, cabe investigar como a passividade estatal influenciou esse quadro. Com esse aspecto, a autoridade governamental foi instituída contratualmente para solucionar problemas e intermediar conflitos. Contudo, tais indivíduos são segre-gados da noção de democracia e liberdade quando o meio social não apresenta leis e regulamentos para ajustar a inserção do nome social. Com isso, esse grupo social vulnerável é desumanizado pelas instituições de eixo educacional, serviços e de saúde. Dessa maneira, é urgente a estruturação de leis e mecanismos de inclusão para integrar pessoas independente de gênero, generalizando a integridade.

Além disso, certos preconceitos estão estabelecidos individualmente em um grande contingente populacional. Análogo a isso, a população atual está majoritariamente enraizada nos preceitos patriarcais, potencializados pelos ideais de feminilidade e masculinidade. Paralelamente, esse fenômeno gerou estranhamento em função de uma visão pré-concebida. Bem como, este pensamento atenua o uso de nome social nos diversos setores da sociedade por ação individual como servidores públicos, prestadores de serviços, professores, etc, gerando um contexto de normatização de segregação.

Portanto, é urgente a formulação de medidas interventivas. Para tanto, cabe ao Ministério da Educação, órgão responsável por medidas educacionais, por intermédio das Secretarias de Educação, formular treinamentos aos servidores públicos de como receber, integrar e respeitar pessoas que usarem nome social, para gerar uma construção social de respeito e união. Ainda mais, com o Poder Legislativo, e por meio do Poder Executivo, planejar uma legislação de universalização do nome em conjunto com penalizações para desrespeitos, culminando na construção educacional social.