Desafios para a implementação do nome social no Brasil

A ordem constitucional vigente, inaugurada em 1988, guia-se pelo propósito de construção de uma cidade livre, justa e solidária, de modo a assegurar o bem-estar, a justiça e a igualdade. Todavia, mesmo diante desses preceitos da Constituição federal, bem como o direito à igualdade, os casos de difícil implementação do nome social persistem na população brasileira. Com efeito, a fim de atenuar esta problemática, há de se combater a falta de informação e os pensamentos antigos.

Diante desse cenário, é indubitável que a falha informacional contribui para os obstáculos da inclusão da autodenominação na sociedade. Nesse sentido, Schopenhauer acreditava que os limites do campo de visão de um indivíduo determinam seu entendimento a respeito do mundo. Sob essa perspectiva, sem os conhecimentos sobre a importância do nome social, a visão do povo brasílico será limitada, como descreveu o filósofo alemão, o que acarreta na exclusão do reconhecimento da identidade de gênero. Dessa forma, não é razoável que — embora almeje ser nação desenvolvida — o Brasil ainda conviva com o empedimento da adoção de outro nome em seu território.

Além disso, a manutenção de ideias antiquadas colaboram para o problema. Nesse contexto, se-gundo Durkheim — sociólogo francês — o fato social é a maneira coletiva de pensar. Sob essa lógi-ca, é possível perceber que o impasse na efetivação do nome social é fortemente influenciado pelo coletivo, uma vez que pessoas inseridas em um contexto intolerante tem a tendência de adotar esse comportamento também. Assim, esse jeito de pensar, torna a aceitação de parcela dos cidadãos LGBTQIA+, que não se identificam com seu gênero de nascimento, mais complexa. Desse modo, enquanto não houver mudança na concepção da sociedade, essa realidade será mantida.

Depreende-se, portanto, que tanto a ausência de instrução quanto a permanência de conceitos passados são empecilhos para concretização do nome social no Brasil. Logo, o Ministério da Educação — órgão responsável pela promoção de ensino — junto com o Governo Federal deve criar um programa nacional que vise informar a nação sobre o motivo e a necessidade da existência do nome social, por intermédio de palestras realizadas por profissionais especialistas, a fim de mitigar esta adversidade. Espera-se, com isso, a resolução do transtorno.