Desafios para a implementação do nome social no Brasil

“A essência dos direitos humanos é o direito a ter direitos”. Essa frase da filósofa Hannah Arendt aponta para a importância de os direitos serem mantidos na sociedade. No entanto, no que concerne à questão da plena cidadania no Brasil, por meio da implementação do nome social, verifica-se uma lacuna na manutenção desse bem tão indispensável. Nessa circunstância, torna-se evidente como causador do problema a ineficiência legislativa e a segregação de gênero.

A princípio, identifica-se que a ineficiência estatal de acesso a cidadania no Brasil, por meio do direito ao nome social, manifesta-se como um desafio que precisa ser abolido. Acerca disso, segundo uma pesquisa do IBGE, estima-se que exista no país, cerca de 12 milhões de pessoas que não se identificam com a sua identidade de gênero biológico. À vista disso, visando favorecer a utilização do nome social foi implantado o decreto N° 8727 que garante, entre outros fatores, o direito a uma identidade de gênero social nos departamentos públicos. Porém, apesar do artigo, muitos cidadãos sentem-se negligenciados por falhas no comprimento do decreto. Em suma, é indispensável transpor essa realidade.

Outrossim, cabe ressaltar que a segregação de gênero é um forte empecilho para a resolução do problema. Diante dessa realidade, a poetiza Rupi Kaur afirma que a representatividade é vital a fim superar os desafios simbólicos. Nesse sentido, verifica-se que o “apartheid” que aflige a comunidade LGBTQIA+ prejudica esse setor em diversas frentes. Isso porque, segundo uma pesquisa da Fundação Perseu Abramo, 76,12% dos trans temem ir a uma unidade de saúde ou uma entrevista de emprego pelo fato de não se sentirem representados. Logo, é importante combater esse algoz.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se contrapor a essa realidade. Para isso, é fundamental que o governo, recorrendo ao Ministério da Cidadania, desenvolva políticas de fomento ao nome social e a sua importância. Tais ações devem ocorrer nas principais mídias sociais, por meio da produção de vídeos educativos e conscientizadores, pautando-se no respeito e na representatividade do movimento LGBTQIA+, facilitando assim, o direito constitucional do seu registro social. Assim, a população irá usufruir de uma democracia plena.