Desafios para a implementação do nome social no Brasil

No Brasil atual, houve um avanço na conquista dos direitos civis da comunidade LGBTQ+, como o decreto n° 8727 que prevê o direito de inserção do nome social em registros e documentos, proporcionando uma inclusão social para essa classe. Em contraponto, percebe-se que esse documento não foi sufuciente para que exista um exercício pleno desses direitos, visto que ainda ocorrem desafios para a implementação do nome social no país. Desse modo, torna-se urgente explicitar as principais causas dessa problemática: a negligência estatal e a falta de informação.

Diante desse cenário, é pertinente afirmar que a ineficiência do Estado é um sustentáculo para as dificuldades no estabelecimento do nome social. A respeito disso, é lícito explicitar que, segundo a Constituição Federal, é dever do Estado garantir o pleno funcionamento de suas leis e decretos. Entretanto, ao analisar a realidade brasileira, é perceptível que existe uma falha nessa função, pois os processos judiciais relacionados ao pedido do nome social são extremamente burocráticos e podem, muitas vezes, ser negados. Dessa forma, garantir uma maior eficiência nos processos envolvendo o nome social é um desafio crucial para superar problema em questão.

Ademais, é importante mencionar que a ignorância da população também é um impulsionador direto da problemática discutida. Isso porque, para que o nome social seja implementado de forma plena na sociedade, é necessário que exista uma compreensão da importância desse direito na vida das pessoas transexuais ou travestis. Esse panorama de deficiência é ilustrado pelo raciocínio do filósofo Kant, o qual explica que o ser humano é aquilo que a educação faz dele. Desse modo, instruir o cidadão é um grande desafio para o estabelecer o nome social.

Em suma, fica evidente que a implementação do nome social é um complexo problema. Assim, cabe ao Estado, responsável pelos serviços básicos da sociedade, garantir uma maior facilidade na obtenção do nome social, através da desburocratização dos seus processos, objetivando garantir a plenitude nesse papel essencial. Conjuntamente, a Mídia deve instruir a população acerca da importância desse direito, por meio de comerciais e ficção engajada, com o intuito de formar um povo mais capacitado. Dessa maneira, a questão será atenuada.