Desafios para a implementação do nome social no Brasil

Nome social é aquele pelo qual os indivíduos travestis, transexuais, intersexuais e transgêneros se identificam e são reconhecidos em meio social. Nesse prisma, destacam-se como causas para o desafio da implantação do nome social no Brasil, a sensação de reconhecimento pessoal e social e a ineficiência das leis.

Nesse viés, é notória que a sensação de reconhecimento é uma das causas da implantação do nome social. Nessa perspectiva, a Constituição federal de 1988 determina, em seu 5° artigo, a liberdade de expressão como um direito social. Dessa maneira, com a colocação do nome social, o indivíduo consegue exercer seu direito à liberdade, visto que quando uma pessoa se descobre trans, o nome cívil pode ser um problema, pois ele não condiz com o gênero no qual ela se identifica, sendo assim, essa troca se torna importante, por ser um modo de inclusão e reconhecimento social e pessoal.

No entanto, pode-se destacar a ineficiência das leis como um dos desafios para a implantação do nome social. Sob esse contexto, no livro “O Cidadão de Papel” escrito por Gilberto Dimenstein, há uma crítica às leis que deveriam ser cumpridas mas ficam somente na teoria. Dessa forma, o nome social é garantido por lei, conforme o decreto número 8.727 assinado pelo Presidente da República em 2016, porém o processo de troca demora entre dois e três anos, intervalo previsto no decreto, isso desestimula o indivíduo, por ser demorado e por nesse meio tempo a pessoa ter que ser chamada pelo nome civil, o que evidência uma lacuna no exercício da lei.

Depreende-se, portanto, a adoção de medidas que venham amenizar os desafios para a implementação do nome social no Brasil. Consoante a isso, cabe ao Governo federal acelerar o processo de troca de nome, por meio da priorização desses casos, podendo, por exemplo, ampliar a equipe responsável eles. Nesse sentido, a ação será realizada a fim de diminuir o tempo de espera para a colocação do nome social, além de colaborar com o reconhecimento do indivíduo trans para si mesmo e para a sociedade.