Desafios para a implementação do nome social no Brasil

A cantora drag queen Pablo Vittar ao participar de um programa televisivo, em 2019, teve seu nome dito errado constantemente e utilizados pronomes masculinos para se referir a ela. Tal fato demonstra que, mesmo para uma artista com visibilidade nacional, ter a identidade de gênero reconhecida é tarefa árdua. Esta problemática acentuasse na implementação do nome social no Brasil, seja pela violência diária ou pelo tratamento histórico oferecido a esta parcela da população, desafios estes que merecem ser contornados.

De início, salienta-se que a adoção do nome social decorre de Decreto n.º 8.727/2016 que autorizou a assunção do nome social em todos os documentos pessoais de travestis e transexuais. Contudo, tal norma é constantemente desrespeitada ao não ser utilizado o nome social nas relações sociais. Essa conduta assemelhasse ao conceito de banalidade do mal, da filósofa Hannah Arendt, em que a violência é perpetuada contra determinada comunidade sem haver razão determinante. Desta forma, o combate a esta violência deve ser repelida pela sociedade, iniciando pelo simbolismo de utilizar o nome escolhido pela pessoa.

Ademais, salienta-se que a comunidade LGBT é historicamente perseguida pelas classes dominantes. Consoante o sociólogo Jurgen Habermas a democracia, como poder do povo, só existe quando todas as vozes populares são ouvidas. Entretanto, esta parcela da população é constantemente silenciada pelas elites dominantes. Vislumbra-se isto na existência de norma que autoriza o uso do nome social, porém, diversos estabelecimentos persistem em utilizar os dados de nascimento e não a identificação atual. Desse modo, infere-se que a superação do preconceito é condição para a garantia de cidadania.

Depreende-se, portanto, que os obstáculos para a implementação do nome social devem ser superados. É dever do Estado, responsável pela regulação das relações sociais, coibir práticas preconceituosas quanto ao uso do nome social. O Poder legislativo deve promulgar Lei que torne contravenção penal utilizar informações de nascimento quando houver existência de nome social. De maneira a dirimir a conduta preconceituosa com a criminalização. Servindo, assim, para que casos como a de Pablo Vittar não se repitam em nenhuma esfera da sociedade.