Desafios para a implementação do nome social no Brasil

Em 2016, a Presidência da República garantiu, por meio do Decreto No8.727, a

adoção do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero. No entanto, a realidade do país mostra que a implementação do nome social ainda enfrenta de_

safios, entre os quais se destacam o preconceito estrutural e a ineficiência do Estado.

Sob essa perspectiva, convém destacar, a princípio, o impacto do tratamento discriminatório destinado a pessoas travestis e transexuais na sociedade brasileira. Nessa lógica, nota-se que essas comunidades são historicamente segregadas e discriminadas, uma vez que o Brasil é um país conservador e possui uma postura agressiva para com aqueles que vivem fora do padrão cis heteronormativo. Com efeito, essas pessoas são marginalizadas e têm seus direitos ameaçados, visto que não são respeitadas, nem tratadas de acordo com o gênero e o nome que se identificam- até mesmo figuras públicas, como Thammy Miranda, Pablo Vittar e Glória Groove, encontram dificuldades de serem tratadas com os nomes e pronomes que gostariam.

Além disso, é válido pontuar que a débil ação do Poder Público potencializa a conjuntura. Acerca disso, o filósofo Thomas Hobbes, em seu livro “Leviatã”, defende a obrigação do Estado de proporcionar meios que auxiliem o progresso da sociedade. As autoridades, contudo, vão de encontro com a ideia de Hobbes, uma vez que possuem papel inerte em relação ao reconhecimento do nome social. Nesse sentido, constata-se que o processo judicial necessário para autenticar o nome social conta com burocracias excessivas e é pouco divulgado para a sociedade. Assim, os indivíduos que visam fazer a ratificação de seus nomes enfrentam longos processos, que demandam muito tempo e dinheiro, e, muitos, não têm conhecimento da possibilidade de fazer uso do nome social nos documentos oficiais.