Desafios para a implementação do nome social no Brasil

A Constituição Federal, norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, assegura os direitos e o bem-estar da população. Todavia, ao analisar os desafios para a implementação do nome social no Brasil, percebe-se que tais garantias

são deturpadas, visto que a não utilização do nome social viola a escolha da identidade de gênero dos indivíduos. Isso acontece não só devido à banalização da discriminação, mas também em razão da falta de discussão sobre o assunto.

Sob esse viés, é válido retomar o aspecto supracitado quanto à normalização da discriminação. Segundo a filósofa Hannah Arendt, a violência, por estar profundamente concretizada na sociedade, foi banalizada. Nesse sentido, a violência ,na forma de preconceito, é trivializada, uma vez que a discriminação contra as pessoas que utilizam o nome social - como os transexuais- é uma herança historicamente construída e mantida por uma sociedade intolerante. Dessa maneira, a permanência do preconceito estrutural impede que o nome social seja implementado e utilizado sem ressalvas pelos indivíduos.

Outrossim, a ausência de debate sobre a identificação de gênero escolhida constitui um desafio relevante para que essa seja reconhecida. De acordo com o filósofo Jurgen Habermas, a razão comunicativa- diálogo permeado pelo discurso e análise- estabelece uma etapa fundamental para a resolução dos problemas sociais. Nessa lógica, a falta de discussão a respeito da implementação do nome social, em setores públicos e no universo midiático, por exemplo, coíbe o poder da deliberação e, consequentemente, o apoio e o respeito a causa não são estimulados, contribuindo para a rejeição à utilização do nome. Logo, é inadmissível que o assunto continue sem a devida visibilidade.

Portanto, é necessária a atuação estatal para minimizar os desafios da implementação do nome social. Para tanto, cabe ao Ministério das Comunicações -órgão do poder executivo brasileiro-, por meio de verbas governamentais, criar tanto campanhas que desconstruam a normalização do preconceito quanto incentivem o debate público sobre o assunto, a fim de gerar a utilização da identidade escolhida. Assim, garantir-se-ão os direitos elencados pela Carta Magna.